ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

TERMO DE CONTRATO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA PEDRO FERREIRA SOBRINHO – ME.

 

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.168.940/0001-04, sediada na Rua Coronel Felipe Jorge, 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59.185-000, neste ato representado pelo Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, denominado CONTRATANTE e do outro lado a Empresa PEDRO FERREIRA SOBRINHO - ME, inscrita no CNPJ/CPF sob o número 17.852.862/0001-45, com sede na Rua Coronel Filipe Jorge, 02, Várzea-RN, CEP: 59.185-000, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) Pedro Ferreira Sobrinho, brasileiro, casado, empresário, portador(a) da Carteira de Identidade nº 724.790 SSP-RN, e CPF nº 406.121.124-20, residente e domiciliado(a) à Rua Coronel Filipe Jorge, 02, Várzea – RN, CEP: 59.185-000, denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 162/2025 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 009/2025, por sistema de registro de preços, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada na preparação e fornecimento de refeições prontas (café da manhã e almoço), destinadas ao atendimento dos policiais e servidores municipais do Município de Várzea/RN

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de contrato será de 30/12/2025 até 30/12/2026, podendo ser prorrogado na forma do Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), conforme mostra na tabela abaixo:

 

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID. MEDIDA

QTD

VALOR UNIT.

(R$)

VALOR TOTAL (R$)

 

01

CAFÉ DA MANHÃ: Em sistema de self-service sem balança, para uma pessoa, composta de: 01 café com ou sem leite ou um tipo de suco de fruta natural (300)ml ou 1 refrigerante (300)ml, 02 fatias de bolo regional (200 gramas cada), 02 tipos de futas fatiadas (melancia ou melão, mamão ou abacaxi), 01 pão de queijo (50mg), 05 bolachas doces, tipo Maisena ou Maria, 01 fatia de presunto (30g), 01 fatia de queijo (30g) ou 2ª opção: macaxeira, inhame ou cuscuz 01 tipo de carne (vermelha/branca/peixe/ovo/salsicha).

SERVIÇO

1000

18,00

18.000,00

 

02

ALMOÇO: Em sistema de self-service sem balança, para uma pessoa, composta de: 02 tipos de saladas cruas, 02 tipos de salada cozida, 02 tipos de macarrão, 02 tipos de arroz, 01 tipo de farofa, 02 tipos de feijão, 02 tipos de carne (vermelho-branca/branca/peixe) UM TIPO DE SUCO DE FRUTA NATURAL (300)ML OU 1 REFRIGERANTE(300) ML.

SERVIÇO

1000

24,00

24.000,00

 

03

REFEIÇÃO TIPO QUENTINHA: Devendo ser acompanhado de garfo e faca em plástico, com no mínimo 600 gramas, composta de: 01 tipo de feijão, 01 tipo de farofa, 02 tipos de salada de verdura cozida/crua, 01 tipo de arroz/arroz de leite, 01 tipo de macarrão, 02 tipos de carne(vermelha/branca/peixe).

SERVIÇO

1500

21,00

31.500,00

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

 

DESCRIÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

PROJETO ATIVIDADE

20020- Manut. dos Serviços de Gabinete

NATUREZA DESPESA

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS

15000000-Recursos não Vinculados de Impostos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO ATIVIDADE

20300 -Manut. dos Serviços da Educação- FME; 20260-Manut. do PNATE-Fundamental; 20280 - Manut.do Salário Educação-QSE

NATUREZA DESPESA

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS

15001001-Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; 15530000-Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE); 15500000-Transferência do Salário-Educação.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

06001 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

PROJETO ATIVIDADE

20340 - Manut.da Secretaria de Agricultura

NATUREZA DESPESA

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS

15000000-Recursos não Vinculados de Impostos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO ATIVIDADE

20170 - Manut. Da Saúde Municipal -Fus; 20100 - Manut. Da Atenção Especializada

NATUREZA DESPESA

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS

15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde; 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. Das Ações e Serviços Públicos de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.001 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO ATIVIDADE

22110 - Manut do PSB-SFCV

NATUREZA DESPESA

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS

15000000-Recursos não Vinculados de Impostos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

03.001 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO ATIVIDADE

20070 – Manut. Da Sec.de Administração

NATUREZA DESPESA

3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS

15000000-Recursos não Vinculados de Impostos

 

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2. A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados;

5.2.1. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;

5.2.2. A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

 

8. CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

 

9. CLAÚSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

Segue abaixo a relação de gestor e fiscal do contrato:

 

GESTORES DE CONTRATOS

SECRETARIAS DE ATUAÇÃO

Sr. Daniel dos Santos Cordeiro Junior, Coord. Informática. Mat. nº. 6688

Gabinete do Prefeito; Sec. de Administração; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Agricultura.

Sra. Nierjy Carla Santos Pereira Inácio, Diretora do Posto Mun. de Saúde. Mat. nº. 7226

Secretaria Municipal de Saúde

Sr. Mateus Florêncio da Silva Leocádio, Coord. Programa Saúde da Família. Mat. nº. 8842

Secretaria Municipal de Assistência Social

FISCAIS DE CONTRATO

SECRETARIAS DE ATUAÇÃO

Sr. Iranildo Pereira Rodrigues, Cozinheiro. Mat. nº. 004

Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Mun. de Assistência Social.

Sra. Ana Maria Silva Nascimento, Coord. De Secretaria. Mat. nº. 7668

Secretaria Municipal de Administração.

Sr. Janderson Gustavo da Silva Cristiano, Coord. Farmacia básica. Mat. nº. 9318

Secretaria de Saúde

Sr. Pedro Paulino do Rego, Sub.Coord.de Almoxarifado. Mat. nº. 6041

Secretaria Municipal de Agricultura

 

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO

12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:

12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos Artigos 137 ao 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.2.1. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

12.2.2. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.2.3. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.2.4. Indenizações e multas.

 

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

13.1. É VEDADO À CONTRATADA:

13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

 

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 ao 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

 

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, nos Diários Oficiais e no PNCP, no prazo previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1. É eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme §1º do Art. 92 da Lei Federal nº 14.133/21.

17.2. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

 

Várzea/RN, 30 de dezembro de 2025.

 

Município de Várzea-RN

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Constitucional-Representante do Órgão

Contratante

 

Pedro Ferreira Sobrinho-ME

CNPJ/MF n°: 17.852.862/0001-45

PEDRO FERREIRA SOBRINHO

Representante Legal

Contratada


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:EB17A4BD