ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025
TERMO DE CONTRATO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA PEDRO FERREIRA SOBRINHO – ME.
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.168.940/0001-04, sediada na Rua Coronel Felipe Jorge, 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59.185-000, neste ato representado pelo Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, denominado CONTRATANTE e do outro lado a Empresa PEDRO FERREIRA SOBRINHO - ME, inscrita no CNPJ/CPF sob o número 17.852.862/0001-45, com sede na Rua Coronel Filipe Jorge, 02, Várzea-RN, CEP: 59.185-000, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) Pedro Ferreira Sobrinho, brasileiro, casado, empresário, portador(a) da Carteira de Identidade nº 724.790 SSP-RN, e CPF nº 406.121.124-20, residente e domiciliado(a) à Rua Coronel Filipe Jorge, 02, Várzea – RN, CEP: 59.185-000, denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 162/2025 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 009/2025, por sistema de registro de preços, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada na preparação e fornecimento de refeições prontas (café da manhã e almoço), destinadas ao atendimento dos policiais e servidores municipais do Município de Várzea/RN
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de contrato será de 30/12/2025 até 30/12/2026, podendo ser prorrogado na forma do Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), conforme mostra na tabela abaixo:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNID. MEDIDA |
QTD |
VALOR UNIT. (R$) |
VALOR TOTAL (R$) |
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01 |
CAFÉ DA MANHÃ: Em sistema de self-service sem balança, para uma pessoa, composta de: 01 café com ou sem leite ou um tipo de suco de fruta natural (300)ml ou 1 refrigerante (300)ml, 02 fatias de bolo regional (200 gramas cada), 02 tipos de futas fatiadas (melancia ou melão, mamão ou abacaxi), 01 pão de queijo (50mg), 05 bolachas doces, tipo Maisena ou Maria, 01 fatia de presunto (30g), 01 fatia de queijo (30g) ou 2ª opção: macaxeira, inhame ou cuscuz 01 tipo de carne (vermelha/branca/peixe/ovo/salsicha). |
SERVIÇO |
1000 |
18,00 |
18.000,00 |
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02 |
ALMOÇO: Em sistema de self-service sem balança, para uma pessoa, composta de: 02 tipos de saladas cruas, 02 tipos de salada cozida, 02 tipos de macarrão, 02 tipos de arroz, 01 tipo de farofa, 02 tipos de feijão, 02 tipos de carne (vermelho-branca/branca/peixe) UM TIPO DE SUCO DE FRUTA NATURAL (300)ML OU 1 REFRIGERANTE(300) ML. |
SERVIÇO |
1000 |
24,00 |
24.000,00 |
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03 |
REFEIÇÃO TIPO QUENTINHA: Devendo ser acompanhado de garfo e faca em plástico, com no mínimo 600 gramas, composta de: 01 tipo de feijão, 01 tipo de farofa, 02 tipos de salada de verdura cozida/crua, 01 tipo de arroz/arroz de leite, 01 tipo de macarrão, 02 tipos de carne(vermelha/branca/peixe). |
SERVIÇO |
1500 |
21,00 |
31.500,00 |
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:
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DESCRIÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.001 - GABINETE DO PREFEITO |
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PROJETO ATIVIDADE |
20020- Manut. dos Serviços de Gabinete |
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NATUREZA DESPESA |
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
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FONTE DE RECURSOS |
15000000-Recursos não Vinculados de Impostos |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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PROJETO ATIVIDADE |
20300 -Manut. dos Serviços da Educação- FME; 20260-Manut. do PNATE-Fundamental; 20280 - Manut.do Salário Educação-QSE |
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NATUREZA DESPESA |
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
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FONTE DE RECURSOS |
15001001-Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; 15530000-Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE); 15500000-Transferência do Salário-Educação. |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
06001 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA |
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PROJETO ATIVIDADE |
20340 - Manut.da Secretaria de Agricultura |
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NATUREZA DESPESA |
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
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FONTE DE RECURSOS |
15000000-Recursos não Vinculados de Impostos |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PROJETO ATIVIDADE |
20170 - Manut. Da Saúde Municipal -Fus; 20100 - Manut. Da Atenção Especializada |
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NATUREZA DESPESA |
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
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FONTE DE RECURSOS |
15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde; 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. Das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
10.001 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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PROJETO ATIVIDADE |
22110 - Manut do PSB-SFCV |
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NATUREZA DESPESA |
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
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FONTE DE RECURSOS |
15000000-Recursos não Vinculados de Impostos |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
03.001 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
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PROJETO ATIVIDADE |
20070 – Manut. Da Sec.de Administração |
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NATUREZA DESPESA |
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
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FONTE DE RECURSOS |
15000000-Recursos não Vinculados de Impostos |
CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.
5.2. A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados;
5.2.1. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;
5.2.2. A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
8. CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.
9. CLAÚSULA NONA – FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.
Segue abaixo a relação de gestor e fiscal do contrato:
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GESTORES DE CONTRATOS |
SECRETARIAS DE ATUAÇÃO |
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Sr. Daniel dos Santos Cordeiro Junior, Coord. Informática. Mat. nº. 6688 |
Gabinete do Prefeito; Sec. de Administração; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Agricultura. |
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Sra. Nierjy Carla Santos Pereira Inácio, Diretora do Posto Mun. de Saúde. Mat. nº. 7226 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Sr. Mateus Florêncio da Silva Leocádio, Coord. Programa Saúde da Família. Mat. nº. 8842 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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FISCAIS DE CONTRATO |
SECRETARIAS DE ATUAÇÃO |
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Sr. Iranildo Pereira Rodrigues, Cozinheiro. Mat. nº. 004 |
Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Mun. de Assistência Social. |
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Sra. Ana Maria Silva Nascimento, Coord. De Secretaria. Mat. nº. 7668 |
Secretaria Municipal de Administração. |
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Sr. Janderson Gustavo da Silva Cristiano, Coord. Farmacia básica. Mat. nº. 9318 |
Secretaria de Saúde |
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Sr. Pedro Paulino do Rego, Sub.Coord.de Almoxarifado. Mat. nº. 6041 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:
12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos Artigos 137 ao 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.2.1. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:
12.2.2. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.3. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.4. Indenizações e multas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES
13.1. É VEDADO À CONTRATADA:
13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 ao 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, nos Diários Oficiais e no PNCP, no prazo previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
17.1. É eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme §1º do Art. 92 da Lei Federal nº 14.133/21.
17.2. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Várzea/RN, 30 de dezembro de 2025.
Município de Várzea-RN
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Constitucional-Representante do Órgão
Contratante
Pedro Ferreira Sobrinho-ME
CNPJ/MF n°: 17.852.862/0001-45
PEDRO FERREIRA SOBRINHO
Representante Legal
Contratada
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:EB17A4BD