ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 949/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, visando à realização dos serviços de Reforma e Ampliação do Ginásio de Esporte Coberto Emanuel Ubaldo, vinculado a Escola Municipal Maria Luiza de Araújo na comunidade de Cabaço.

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, no corrente exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por anulação, criando as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 0206 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Função – 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função – 812 – Desporto Comunitário

Programa de Trabalho – 0247 – Difusão Cultural

Projeto Atividade

–1.999 – Reforma e Ampliação de Ginásio de Esporte Coberto

33.90.39.00 – Outros Serviços de T. P. Jurídica.....R$ 50.000,00

44.90.51.00 - Obras e Instalações.................R$ 100.000,00

Subtotal................R$ 150.000,00

Fonte – Recursos Vinculados

 

Art. 3º - Para à abertura de crédito especial constante do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulações parciais da seguinte dotação orçamentária:

 

02 – PODER EXECUTIVO

0206 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Função – 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função – 812 – Desporto Comunitário

Programa de Trabalho – 0247 – Difusão Cultural

Projeto Atividade

– 2.167 – Reforma ou Ampliação de Estádio de Futebol

44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$ 150.000,00

Subtotal..............R$ 150.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, em 12 de julho de 2017

196º ano da Independência e 129º ano da República.

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:EB1D7D9E