ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO REURB-E Nº 001/2026
Procedimento de REURB Nº 001/2026 (Protocolo: 001 – Sec. Finanças)
Dados do imóvel: um terreno com 126,00m², na Rua João XXII, Centro, Severiano Melo/RN, CEP:59856-000. ldentificação do Imóvel: 1130- Inscrição imobiliária 01.01.008.0002.000- Quadra 8 - Lote 2 - consoante BCI expedido pela usuária Camila Morais (Chave de autenticidade 8CVj-yBdL).
Trata-se de requerimento individual formulado pelo legitimado FRANCISCA LIDUINA DA COSTA, inscrita RG: 001.225.974-SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o n" 874.952.954-49, solteira, brasileira, funcionaria publica, residente e domiciliada Av. Bevenuto Holanda. Nº 132, Centro, Severiano Melo/RN, CEP: 59.856-000, qualificada nos autos do processo administrativo, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse específico somente para titulação final, o que dispensa a apresentação do projeto de regularização fundiária aprovado nos termos da Lei Federal 13.465/2017 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 016/2023. Com o requerimento, vieram os documentos necessários.
Proceda-se a conferência da documentação, e após, remeta-se os autos à assessoria jurídica do Município para emissão de parecer jurídico. Estando os autos devidamente instruídos nos termos da lei, emita-se a Certidão de Regularização Fundiária, acompanhada da titulação final de legitimação fundiária, nos termos do art. 42, §3º do Decreto nº 9.310/2018.
Publique-se e Cumpra-se.
Severiano Melo, 25 de fevereiro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:EB232292