PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DECLARAÇÃO DISPENSA Nº 26/2025

A Dispensa refere-se àcontratação de empresa especializada na prestação de serviços de dosimetria de radiação com taxa de expedição e laudo, no valor total de R$ 3.120,00 (Três mil cento e vinte reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 201501681-8.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, II somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA inscrita no CNPJ 87.389.086/0001-74.

São Miguel/RN, 2 de junho de 2025.

ITALO MATHEUS TARGINO MOREIRA

Secretaria Municipal de Saúde