ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.320/2024
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Sala de sessões Raimundo de Morais Lisboa
Goianinha/RN 12 de dezembro de 2024.
____________
Hosanira Galvão
PREFEITA MUNICIPAL
“Altera dispositivos da Lei n.º 1.573/2014, que dispõe sobre o uso da verba indenizatória para os parlamentares do Poder Legislativo de Goianinha/RN.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -O art. 4º da Lei 1.573/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º Fica estipulado o valor máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de Verba Indenizatória para os vereadores.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão aos exercícios financeiros seguintes à sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Goianinha/RN, 12 de dezembro de 2024
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:EB3252E6