ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 809/2026

REVOGA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CONCEDIDA A SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, Hélio Willamy Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pelo art. 45 da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 21 da Lei Municipal nº 708/2017, que cria a Gratificação de Função;

 

CONSIDERANDO o Memorando nº 005056/2026, por meio do qual foi solicitada a concessão da referida gratificação, bem como sua exclusão, em razão do encerramento das atividades relacionadas à Campanha de Vacinação 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Revogar a concessão de vantagem de Gratificação de Função, prevista no anexo IV da Lei Municipal nº 708/2017, concedida ao servidor WELTON LUIS DA SILVA LIMA, ocupante do cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS, matrícula 44270, por meio da Portaria 564/2026, em razão do encerramento das atividades relacionadas à Campanha de Vacinação 2026.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 31 de outubro de 2026.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se registre-se.

 

Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré/RN, 03 de novembro de 2026.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ricardo Rodrigues de Sousa
Código Identificador:EB37FDAB