ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 026/2026 INEXIGIBILIDADE N° 07/2026 – PROC. ADMINIST.PMSF/RN N° 2026.04.0063

 

CONTRATADA: SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ n. º 08.221.384/0001-84.

 

OBJETO: Contratação de SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, para prestar serviços cartoriais aos órgãos da administração pública do município de São Fernando/RN, durante o ano de 2026.

 

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei Federal n. º 14.133, de 1.º de abril de 2021,

 

MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de Licitação (Processo/PMSF/RN n. º 2026.04.0063).

 

DATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2026.

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado conforme artigo 107 da Lei Federal Nº 14.133/2021

 

SIGNATÁRIOS: Genilson Medeiros Maia – pelo Contratante, e SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO – pela Contratada.

 

São Fernando/RN, 13 de abril de 2026.

 

GENILSON MEDEIROS MAIA

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/04/2026. Edição 3770
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