ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 657/2016.
“Dispõe sobre a celebração de Convênio para o pagamento de Diária Operacional e outras despesas para a Polícia Militar e Civil do Rio Grande do Norte e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Canguaretama autorizado a realizar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, no intuito de promover a segurança pública dos cidadãos nos equipamentos públicos municipais, com o pagamento de Diárias Operacionais, e outras despesas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento dos objetivos da presente lei.
Art. 2º. As atividades tratadas no artigo 1° da presente lei serão realizadas pela Polícia Militar e Civil do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º. Fica o Município de Canguaretama autorizado a pagar, diretamente ao Policial Militar e Policial Civil, envolvidos voluntariamente nas atividades tratadas no artigo 1º da presente lei, o pagamento das Diárias Operacionais disciplinadas na Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999 e nas suas posteriores alterações.
§1º Cada diária operacional terá a duração mínima de 6 (seis) horas trabalhadas.
§2º A quantidade de Diárias Operacionais disponibilizadas pelo Município de Canguaretama serão divididas proporcionalmente entre as Instituições de segurança envolvidas e suas respectivas unidades e sub-unidades.
§3º O comandante do policiamento em Canguaretama fará jus as mesmas diárias operacionais de seus comandados.
Art. 4º. Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender as despesas com o Convenio com a Polícia Militar e Polícia Civil do Rio Grande do Norte, que correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 010 – Gabinete da Prefeita
Função: 06- Segurança Pública
Subfunção: 181- Policiamento
Projeto/atividade: 2023 - Manutenção de Convênio com a Polícia Militar e Civil do Estado do Rio Grande do Norte
Elementos de despesa:
33.90.14 – Diárias R$ 70.000,00
33.90.30 - Outros Serviços de Terceiro P.F. - Pessoa Física R$ 10.000,00
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiro P.J. - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Parágrafo único. A despesa decorrente da presente lei correrá por conta de recursos financeiros próprios do Município.
Art. 5º. Para fazer face a presente despesa, será anulado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)da dotação orçamentária abaixo descriminada:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 010 – Gabinete da Prefeita
Função: 04 – Administração
Subfunção: 121 - Administração Geral
Projeto/atividade: Manutenção das atividades do Gabinete
Elementos de despesa:
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiro P.F. - Pessoa Física R$ 100.000,00
Art. 6º. O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canguaretama, Palácio Octávio Lima, 10 de março de 2016.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:EB4AAB8B