ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI ORDINARIA Nº 450/2016

 Lei Ordinária nº 450/2016 Itaú/RN, 14 de Dezembro de 2016

 

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itaú/RN com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Itaú/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Itaú/RN com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo Municipal de Previdência Social de Itaú - FUMPRESI, relativamente à contribuição patronal e débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativas as competências de Novembro de 2014 até Novembro de 2016, observado o disposto no artigo 5º e 5-A da Portaria MPS nº 402/2008, com redação dada pelas Portarias nº 21/2013 e nº 307/2013, nos seguintes termos:

 

I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com primeiro pagamento em 15 de Janeiro de 2017;

 

II - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com primeiro pagamento em 15 de Janeiro de 2017;

 

§ Único - As parcelas em aberto do parcelamento autorizado pela Lei 405/2013 serão incluídas no presente parcelamento, devendo o saldo devedor ser apurado por ocasião da assinatura do termo de confissão de dívida.

 

Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

 

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º Fica autorizada o desconto da mensalidade do parcelamento diretamente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM do Município de Itaú, que deverá ser providenciado e autorizado pelo chefe do poder executivo até o fim do Mês de Dezembro de 2016.

 

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itaú/RN, 23 de Dezembro de 2016

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:EB4F466D