ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 429/2019

LEI Nº. 429/2019. Portalegre/RN, 30 de maio de 2019

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 295/2014, QUE REGULAMENTOU O SERVIÇO DE PLANTÕES DOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DA LEI Nº. 379/2017, QUE ALTEROU O VENCIMENTO DO CARGO BIOQUMÍCO PREVISTO NA LEI Nº. 219/2009 O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 4º da Lei nº. 295/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.4º O valor pago por plantão ao servidor designado em escala de serviço, será estabelecido da seguinte forma: Salário Base dividido por 30(trinta) e multiplicado por 3(três).

 

Art. 2º Fica alterada a base remuneratória do cargo de Bioquímico previsto na Lei nº. 379/2017, que alterou anexo da Lei nº. 219/2009, para o valor de R$ 2.100.00 (dois mil e cem reais) para 40h/s.

Parágrafo único. O valor da base remuneratória do cargo de bioquímico constante no caput do presente artigo integrará o anexo II da Lei nº. 219/2009.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação.

 

Portalegre (RN), 30 de maio de 2019.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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