ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CMS Nº 003/2026

RESOLUÇÃO Nº 003/2026 – CMS

 

Dispõe sobre a aprovação do remanejamento parcial de saldo de emenda parlamentar destinada ao Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde – PAP, no âmbito do Município de Tangará/RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGARÁ/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.142/1990,

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros federais destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 9º da referida Portaria, que autoriza os entes federativos a utilizarem até 50% (cinquenta por cento) dos valores das propostas contempladas no custeio de outras ações da Atenção Primária à Saúde, mediante preenchimento do plano de ação no InvestSUS;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a manutenção e continuidade dos serviços da Atenção Primária à Saúde no Município de Tangará/RN;

CONSIDERANDO a apreciação e deliberação realizada na 3ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, ocorrida em 28 de abril de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o remanejamento parcial do saldo remanescente da Proposta nº 36000672890202500, referente ao Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde – PAP, oriunda de emenda parlamentar federal, cujo saldo atual corresponde ao valor de R$ 330.699,06 (trezentos e trinta mil, seiscentos e noventa e nove reais e seis centavos).

Art. 2º O remanejamento aprovado destina-se ao custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, incluindo:

I – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde;

II – Aquisição de insumos e materiais de consumo;

III – Custeio de despesas necessárias à continuidade dos serviços de saúde;

IV – Pagamento de locação de imóveis utilizados para funcionamento dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º O remanejamento observará os limites estabelecidos na Portaria GM/MS nº 10.169/2026, bem como as diretrizes do Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e demais normativas vigentes do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 4º Fica registrado que o plano de trabalho, proposta cadastrada e demais documentos relacionados à referida emenda parlamentar integrarão os anexos desta Resolução para fins de acompanhamento e fiscalização pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Tangará/RN, 28 de abril de 2026.

 

BETANIA MARIA DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Tangará/RN


Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:EB6700CB