ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 283, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Concede ½ (meia) diária aos servidores do Conselho Tutelar de Lajes/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO a solicitação constante no Memorando nº 242/2026-SEDEMH, de 26 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos servidores do Conselho Tutelar de Lajes/RN até os órgãos competentes no Município de Areia Branca/RN, para tratar de documentação referente a processo de guarda de menor em trâmite judicial;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal vigente que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Município de Lajes/RN;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER ½ (meia) diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada servidor, totalizando R$ 300,00 (trezentos reais), aos servidores abaixo relacionados:
I – PEDRO BRUNO BARBOSA DA SILVA – Conselheiro Tutelar;
II – JOSE NAZARENO DE ANDRADE – Conselheiro Tutelar;
III – ELISCARLA CAVALCANTE DE SOUZA – Conselheira Tutelar.
Art. 2º As diárias destinam-se a custear despesas decorrentes do deslocamento dos servidores ao Conselho Tutelar e à Defensoria Pública do Município de Areia Branca/RN, no dia 28 de agosto de 2026, com saída prevista às 06h00min e retorno às 18h00min, para busca de documentos relacionados a processo de guarda do menor A.L.B.P., em trâmite na Justiça.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 26 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:EB984E85