ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL 442.2024 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 442/2024 – GP/PMRG
GABINETE DA PREFEITA DE RAFAEL GODEIRO-RN, EM 13 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CAPÍTULO I
Dos objetivos
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Rafael Godeiro/RN, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
Das Receitas e despesas do fundo municipal de educação
Art. 2º – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação – FME:
I – As resultantes de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, do artigo 69 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dos artigos 135 a 151, da Lei Orgânica Municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino público;
II – As receitas recebidas em decorrência do que dispõe a Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
III– As transferências oriundas do orçamento, como decorrência do que dispõe o art.
30, Inciso III e VI, da Constituição Federal;
IV – As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
V– O produto de convênios firmados com outras entidades;
VI– Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;
VII– Doações feitas diretamente para este Fundo.
§1º. Os recursos provenientes das receitas do Fundo Municipal de Educação serão depositados, no Banco do Brasil S.A., em conta(s) especifica(as) e/ou distinta(as) sob o CNPJ do Fundo Municipal de Educação.
§2º. O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser movimentado pelo titular do órgão e/ou o Prefeito Municipal, sempre em conjunto com o Tesoureiro do Município ou, no seu impedimento, com o Coordenador Geral do Fundo.
Art. 3º – Constituirão despesas do Fundo Municipal de Educação – FME, as destinadas à manutenção de ações vinculadas à área da educação, tais como: remuneração de pessoal; encargos sociais; materiais de consumo diversos; materiais e serviços de distribuição gratuita, serviços diversos; auxílios; obras, instalações, material permanente, equipamentos, amortização de operações de crédito, manutenções diversas, entre outras despesas.
Parágrafo Único. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais do município, observadas as determinações do artigo 70 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
CAPÍTULO III
Do Orçamento, da Contabilidade e da Execução Orçamentária
Art. 4º – O orçamento do Fundo Municipal de Educação evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§1º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§2º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação observará, na sua elaboração, na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 5º – A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de educação, e prestará contas aos órgãos de controle de forma consolidada as contas do município, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente de concretizar seu objetivo, bem como de interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 7º – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e será consolidado aos lançamentos do município, obedecendo às normas brasileiras de contabilidade.
§1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos recursos e dos dispêndios.
§2º. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
§ 3º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
§ 4º. As demonstrações e os relatórios produzidos servirão de diretrizes para a prestação de contas própria do Fundo Municipal de Educação, que obedecerá às normas exigidas pelo Município, Controladoria e pela Contabilidade.
Art. 8º – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§1º. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
§2º. Além do Secretário Municipal de Educação poderá autorizar o ato de empenho de despesas e ordenar pagamentos, por conta do Fundo Municipal de Educação, o Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
Da Gestão do Fundo e Atribuições do Gestor
Art. 9° – O Fundo Municipal de Educação - FME será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, e sua gestão ficará a cargo do secretário municipal, com atribuições de:
I - Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação - CME; com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS FUNDEB; e com o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, no âmbito de suas competências;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação e no Plano Plurianual;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Plurianual - PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com a Lei Orçamentária Anual - LOA;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME; com periodicidade mensal e anual, servindo como prestação de contas;
V – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior, depois de submetidas ao Conselho Municipal de Educação - CME;
VI – Manter atualizados e organizados os demonstrativos contábeis e de escrituração fiscal do Fundo, sob a forma de prestação de contas;
VII – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
VIII– Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo;
IX– Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
X – Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação, bem como manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
XI – Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Educação;
XII – Firmar as demonstrações necessárias, quando for o caso.
Art. 10 – O Coordenador do Fundo será nomeado pelo Prefeito, por indicação do(a) Secretário(a) de Educação.
Art. 11 – São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Educação - FME:
I – Efetuar as compras diretas e orientar os processos licitatórios, em conformidade com as possíveis fontes de recurso;
II– Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia;
III – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
IV – Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
V – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações integradas de educação para serem submetidas ao Secretário Municipal de Educação, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; ao Conselho Municipal de Educação - CME:
VI – Providenciar junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Educação - FME detectada nas demonstrações mencionadas;
VII – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Educação;
VIII – Encaminhar mensalmente, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de ensino;
IX – Acompanhar mensalmente o saldo de depósitos de recursos oriundos do Governo Federal e Estadual,
X – Responsabilizar-se pelo cadastro e acompanhamento virtual dos programas oriundos das esferas federal e estadual;
XI – Orientar as Unidades Escolares sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola, sua aplicação e prestação de contas;
XII – Orientar os procedimentos de prestação de contas dos programas federais e estaduais, e, responsabilizar-se pelo encaminhamento das mesmas;
XIII– No impedimento do Tesoureiro do município, assinar cheques e documentos contábeis juntamente com o Secretário Municipal de Educação;
XIV – Controlar as contas bancárias do FME;
XV – Executar outras atividades afins.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 12 – Compete ao Prefeito Municipal a responsabilidade pelo Fundo Municipal de Educação, perante a Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle e fiscalização, ou a quem este delegar competência.
Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração dos Demonstrativos da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, vigentes, em relação a Secretaria Municipal de Educação para inclusão do Fundo Municipal de Educação, que passa a integrar o orçamento do Município, de acordo com a classificação institucional (órgão e unidade), projeto, atividade ou operação especial e nomenclatura mais adequada, de forma a adaptá-los aos dispositivos da presente Lei.
Art. 14 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE RAFAEL GODEIRO-RN, EM 13 DE MAIO DE 2024.
CLEVILÂNDIA SAMARA DE V. BELARMINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:EB991AC2