ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Umarizal/RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE – CMDCA DE UMARIZAL/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 227;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 191, de 07 de junho de 2017, do CONANDA;

CONSIDERANDO a Resolução nº 224, de 20 de outubro de 2021, do

CONANDA;

CONSIDERANDO a Resolução nº 266, de 26 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação efetiva de adolescentes nos espaços de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Umarizal/RN, o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA.

Art. 2º O CPA constitui espaço permanente de participação, escuta, expressão, diálogo, formação e articulação de adolescentes, destinado a contribuir para o fortalecimento das políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 3º O CPA será composto por adolescentes com idade entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos, observada a diversidade do Município de Umarizal/RN e buscando contemplar diferentes territórios, realidades sociais, culturais e educacionais.

Art. 4º O CPA será composto por cinco (5) adolescentes titulares e cinco (5) suplentes.

Art. 5º A seleção dos adolescentes ocorrerá mediante processo público,

democrático, transparente e participativo, regulamentado por edital específico aprovado pelo CMDCA.

Art. 6º São objetivos do CPA:

 Assegurar a participação qualificada de adolescentes nas discussões

relacionadas aos direitos da criança e do adolescente;

 Contribuir para a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;

 Promover espaços de escuta e diálogo entre adolescentes e o CMDCA;

 Incentivar a participação social e cidadã;

 Possibilitar a manifestação dos adolescentes sobre temas que lhes dizem respeito;

 Contribuir para a identificação das demandas e necessidades da

população adolescente do município;

 Fortalecer a formação cidadã e a compreensão dos direitos humanos.

Art. 7º Compete ao CPA:

 Participar das reuniões, atividades, conferências, fóruns, consultas e

demais espaços promovidos pelo CMDCA;

 Apresentar sugestões, propostas e demandas relacionadas às políticas públicas;

 Participar de campanhas e ações de promoção dos direitos de crianças e adolescentes;

 Colaborar com processos de consulta e escuta de adolescentes;

 Contribuir para o acompanhamento das políticas públicas municipais;

 Promover diálogo com outros adolescentes do Município.

Art. 8º O CMDCA deverá assegurar as condições necessárias para a

participação dos adolescentes, considerando transporte, alimentação,

acessibilidade, comunicação e demais necessidades relacionadas à participação segura e adequada.

Art. 9º O CPA contará com um Conselheiro de Direitos designado pelo CMDCA para atuar como ponto focal, responsável por facilitar o diálogo institucional entre o Comitê e o Conselho.

Art. 10. O mandato dos integrantes do CPA será de dois (2) anos, permitida/não permitida a recondução, conforme estabelecido no edital e neste regulamento.

Art. 11. O funcionamento do CPA será disciplinado por Regimento Interno próprio, aprovado pelo CMDCA.

Art. 12. As despesas decorrentes da implementação e funcionamento do CPA poderão ser custeadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou recursos do orçamento municipal, observada a legislação vigente.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Umarizal/RN, 25 de Setembro de 2026.

 

YASMIN MAIA DELFINO OLIVEIRA

Presidente do CMDCA Umarizal/RN


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:EB999197