ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 1.245, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Acrescenta o Artigo 04º – B à Lei Municipal n.º 1.061 de 16 de maio de 2017, que cria o Programa Municipal de Apoio ao Esporte Amador, e dá outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica acrescido o Artigo 4º- B à Lei Municipal n.º 1.061 de 17 de maio de 2017 com a seguinte redação:
Art. 4º - B. O Poder Executivo Municipal fica autorizado também a disponibilizar o auxílio que trata essa lei para compra de material esportivo às equipes e/ou atletas de esporte amador do município de Jardim do Seridó.
§1º Os interessados deverão apresentar requerimento por escrito junto a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo contendo a relação e custo médio do material esportivo que se pretende, dentre outros elementos necessários ao benefício, ficando limitado ao teto do auxílio previsto no caput do artigo 4º.
§2º Os beneficiários assinarão um Termo de Recebimento, assumindo a responsabilidade pela adequada utilização dos recursos financeiros para compra do material esportivo, ficando expressamente vedada a sua posterior comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena de ficarem impedidos de receberem quaisquer outros incentivos do município, por um período de vinte e quatro meses, contados a partir da constatação da irregularidade.
§3º As concessões estão condicionadas à existência de disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 20 de outubro de 2021, 133º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:EBBE18F4