ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 237/2018, DE 03 DE JULHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 237/2018, de 03 de julho de 2018.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Maestro regente da Banda de música do Município de Viçosa-RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica criado na estrutura administrativa do município de Viçosa – RN o cargo em comissão de Maestro regente da banda de música municipal de Viçosa-RN, integrante e vinculado à secretaria Municipal de Cultura Turismo Esporte e Laser.
§ 1º – O subsídio do cargo será fixado em R$1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).
§ 2º – A jornada de trabalho do cargo de Maestro será de 3Oh (trinta horas) semanais, sendo 10h de forma presencial com os alunos, e o restante poderá ser dedicada ao desenvolvimento, planejamento, organização e elaboração dos estudos e práticas docentes necessárias ao cumprimento de suas atribuições artísticas e culturais junto a banda municipal.
Art.2° - São atribuições do Maestro:
Reger a Banda Municipal, ministrando aulas aos seus integrantes, zelando sempre pela conservação e manutenção dos instrumentos;
Programar apresentações;
Dar palestras no sentido de despertar atividade vocacional das crianças e jovens do município;
Participar das festividades promovidas pelo Município.
Ensinar a prática dos instrumentos de sopro competentes à banda de música como: clarinete, flauta transversal, saxofone, trompete, trombone, trompa bombardino, tuba, e instrumentos de percussão.
Ensinar a teoria musical especificamente voltado para a prática da leitura da partitura musical.
Ministrar cursos de outros temas da teoria musical como: intervalos, contraponto, harmonia, história da música etc., além da capacitação instrumental.
Realizar ensaios específicos com a banda de música.
Planejar e escrever arranjos e adaptações musicais para o grupo.
Montar repertório tradicional e popular anualmente para as apresentações.
Planejar e organizar a direção artística, de arranjos e de produção musical da banda.
Buscar desenvolver a união, harmonia e cidadania nas relações entre os alunos e destes para com a sociedade, trabalhando a disciplina, educação e convívio social dos alunos.
Realizar ensaios de desfiles pelas ruas da cidade.
Realizar e coordenar eventos musicais.
Se apresentar com a banda em outras cidades divulgando a cultura do município de Viçosa.
Viajar com os integrantes da banda para participar de eventos relacionados a cultura musical.
Art.3º - O provimento do cargo e a designação para a função de confiança de que trata esta Lei está condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da CF/88.
Art.4º - Fica acrescido o cargo de Maestro na estrutura administrativa da Lei Municipal nº 203/2015.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Viçosa-RN, em 03 de julho de 2018.
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:EBC1FD07