ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR 1.193, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003/2010, dispõe sobre a concessão de descontos na regularização de edificações e reformas irregulares, incentivo à construção, isenção de IPTU para imóvel considerado habitação popular e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Será concedido desconto de até 100% (cem por cento) aos proprietários de edificações e reformas irregulares, incidente sobre o valor dos débitos referentes ao Alvará de Construção, “habite-se”, e o respectivo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que protocolarem seus pedidos junto à Administração Pública Municipal com o fim de regularizar a situação dos imóveis, no prazo de 90 (noventa dias), contados da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por igual período mediante Decreto.

 

§ 1º. Será concedido o desconto nos seguintes termos:

 

100% (cem por cento) para imóveis com área construída até 60 m2 (sessenta metros quadrados).

80% (noventa por cento) para imóveis com área construída acima de 60m2 (sessenta metros quadrados) até 120m2 (cento e vinte metros quadrados).

70% (setenta por cento) para imóveis com área construída acima de 120m2 (cento e vinte metros quadrados).

 

§ 2º. Serão anistiados as multas e os juros no ato da regularização, devendo incidir sobre elas a correção monetária.

 

Art. 2º. Nos casos previstos nos artigos anteriores, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser parcelado nos termos da Lei nº 003/2010, Código Tributário de Caraúbas.

 

Art. 3º. O procedimento de regularização do imóvel dar-se-á pelas Secretarias de Finanças e de Infraestrutura, sendo, por estas, regulamentado.

 

Art. 4º. Não serão regularizados os imóveis ou instalações que, através de laudo geotécnico, assinado por engenheiro, comprovar a instabilidade do terreno, como nos casos de construções ou instalações localizadas em áreas de risco, áreas de proteção e preservação ambiental, ou que coloquem em risco a população.

 

Art. 5º. Para fins de incentivo à construção civil, será concedida isenção progressiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos seguintes termos:

 

De 100% (cem por cento) nas construções de até 60m2 (sessenta metros quadrados);

De 70% (oitenta por cento) nas construções acima de 60m2 (sessenta metros quadrados) até 120m2 (cento e vinte metros quadrados);

De 50% (cinquenta por cento) nas construções acima de 120m2 (cento e vinte metros quadrados).

 

Parágrafo único. A referida concessão será dada àqueles que iniciarem obras nos 06 (seis) meses que seguirem à publicação desta lei e que concluírem as respectivas construções no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 6º. Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, aos imóveis classificados como habitação popular, nos termos do parágrafo 1º deste artigo, cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro;

não auferir renda bruta mensal familiar superior a um salário mínimo;

residir no imóvel;

utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.

§1º. Considera-se habitação popular o imóvel que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – ter área construída total não superior a 60,00m2;

II – ter testada real do terreno igual ou inferior à exigida para loteamento na zona em que estiver situado;

III – ter padrão construtivo baixo;

Art. 7º. Os arts. 59 e 61 da Lei nº 003 de 30 de dezembro de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 59. As taxas de licença de obras (Alvará de construção) e de conclusão de obras (Habite-se) em conformidade e regularidade devidamente atestadas pelo poder de polícia municipal têm como fato gerador o licenciamento obrigatório e a fiscalização da execução de construções, reformas, consertos, demolições, instalação de equipamento e loteamentos.

 

Parágrafo único. As taxas de alvará, habite-se, vistoria prévia, termo de anuência, remembramento, desmembramento, fusão, retificação de área, demolição, usucapião, desdobro e outras atinentes ao Poder de Polícia e decorrentes de obras poderão ser regulamentadas por decreto, tendo por base a tabela anexa a esta lei e que deverá ser afixada nos principais órgãos de arrecadação do Município, como visibilidade e publicidade.

...

Art. 61. As taxas de licença de obras (Alvará) e de conclusão de obras (habite-se) terão por base de cálculo o valor da obra calculado com parâmetro no metro quadrado apurado em planta genérica de valores ou em estudo devidamente fundamentado por laudo técnico que tomou por base índices oficiais ou CUB (Custo Unitário Básico) regional, de órgãos de fiscalização ou sindicatos de construção civil, podendo ser regulamentados por decreto.

§ 1º. Considera-se loteamento obras realizadas em terrenos particulares, segundo critérios fixados por lei de abrangência geral, até que se formalize um Plano Diretor ou de Desenvolvimento Integrado de Caraúbas.

§ 2º. Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado, sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.

 

§ 3º Calcula-se a taxa de loteamento, conforme a tabela anexa a esta lei.

 

Art. 8º. A Lei nº 003 de 30 de dezembro de 2010 passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 61-A.

 

Art. 61-A. A taxas de conclusão de obras será devida em conformidade com a alíquota de 0,5% aplicada sobre a base de cálculo obtida nos termos do art. 60, caput.

 

Art. 9º Fica instituída a UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS UFR-C, no valor de R$ 4,00 (quatro reais), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e valores expressos em reais, inclusive os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.

 

Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Constitucional

 

TABELA V - TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS

 

Tabela de Preços Públicos e Taxas – 2017

Valores atualizados conforme art. 120 da Lei 003/2010

Serviços de Expediente

UFIR-P

Certidões, Declarações e Atestados

2,5

Transferência de Propriedade Imobiliária no Cadastro Municipal

2,5

Alteração de dados cadastrais

2,5

Baixa de Inscrição de contribuintes

5,0

Vistoria Prévia

5,0

Termo de Anuência

2,5

Remembramento

10,0

Desmembramento (terreno simples)

10,0

Fusão (terrenos contínuos)

10,0

Retificação de Área

10,0

Demolição

10,0

Certidão para fins de Usucapião

10,0

Desdobro (lotes)

10,0

2º Via de documentos

5,0

Certidão de existência de imóvel

10,0

Taxa de Alvará de Construção

0,375/m²

Certidão de Característica do imóvel

10,0

Habite-se

0,5% (meio por cento) do valor da obra

Renovação anual de alvará de autorização de serviços em autos de aluguel (serviços de táxi)

10,0

Remuneração por uso definitivo de jazigo

37,5

Remuneração mensal pelo uso de área com exploração de recursos hídricos até 10.000m3 (áreas de açudes e ribeirinhas)

7,00

Remuneração mensal pelo uso de área com exploração de recursos hídricos acima 10.000m3 (áreas de açudes e ribeirinhas)

10,00

Entulhos pesados p/ caçamba (opcional)

15,00

Entulhos leves p/ caçamba (opcional)

10,00

 

ESTADO DA DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

 

Justificativa

 

O presente Projeto de Lei permite a regularização de obras e reformasirregulares, de forma mais célere e econômica para o Município e os contribuintes terão a oportunidade de legalizar suas situações perante as Secretarias da Fazenda e Infra-Estrutura.

Estima-se que existem pelo menos 6 (seis) mil imóveis irregulares, tanto os já edificados como os em andamento, principalmente nas áreas mais carentes da Cidade.

A regularização procedida pela própria Administração Pública Municipal, de forma unilateral, é lenta e demanda custos elevados além de não contar com apoio local de órgãos federais e estaduais de fiscalização, de modo que o Poder Público Municipal deve engajar-se em campanha como medida que provoque uma corrida à Prefeitura, realizando um mutirão para regularização dos imóveis, de forma a beneficiar tanto a população quanto a Administração.

Em contrapartida o município realiza indiretamente um cadastramento do IPTU, sem maiores custos para a administração municipal. O IPTU dos imóveis em regularização poderá ser parcelado nos termos do Código Tributário Municipal (ou o decreto nº 19/2017), sendo beneficiado com a anistia de juros, multas.

Outra vantagem é que o dono do imóvel autuado por alguma irregularidade terá a multa cancelada caso se inscreva para o mutirão de regularização. A Secretaria de Finanças juntamente com a Secretaria de Obras disponibilizará uma equipe de funcionários para atender ao público a partir da vigência da Lei, caso aprovada.

O objetivo da medida é tornar acessível a regularização de imóveis para grande parte da população, que, devido à falta de recursos, muitas vezes não consegue tornar legais construções novas, reformas e ampliações. Ademais, estima-se o crescimento da arrecadação do Município, no que diz respeito ao IPTU, especialmente, entre outras receitas.

O Projeto ainda prevê o incentivo à construção, com a redução de custos, com fim de propiciar o desenvolvimento econômico-social da cidade. São obras que sempre aquecem a economia e geram empregos, uma vez que acontecem em grande escala nos bairros mais adensados.

Em termos de repercussão financeira, pode-se afirmar que o que inicialmente soará como perda fiscal será amplamente compensada pelo incremento no IPTU nos anos seguintes, uma vez que os imóveis regularizados serão recadastrados e passarão a pagar o imposto anual nas novas bases, enquanto os novos projetos, que surgirão com o incentivo proposto, também aumentarão a base tributária do IPTU, fomentando a formalização das construções quebrando uma situação cultural de não se regularizar na Prefeitura os imóveis.

E por fim, regulamenta a atualização monetária de preços públicos e taxas, unificando as taxas cobradas de modo esparso na Legislação Tributária, sob pena de incorrer em descumprimento ao art. 120 do CTM e, por conseguinte, a LRF, podendo o gestor responder por improbidade administrativa, visto encontrar-se há mais de sete anos sem atualização monetária e sem as devidas cobranças o que poderia acarretar em renúncia fiscal, bem como a instituição da nova UFR – Unidade Fiscal de Referência de Caraúbas/RN, que outrora fora instituída pelo art. 159 da Lei nº 305 de 17 de dezembro de 1991, estando ainda em moeda válida há época, qual seja, cruzeiro.

 

Caraúbas, 24 de agosto de 2017.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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