ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 07 DE ABRIL DE 2022
“Altera o artigo 5º da lei municipal nº 930/2021 – Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 930/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgãos, unidade orçamentária e fundos, o seguinte desdobramento:”
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Distribuição por órgãos e fundos |
Valor |
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Câmara Municipal |
1.258.950,00 |
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Gabinete do Prefeito |
942.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
1.502.000,00 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
2.126.000,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura |
2.161.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
8.533.000,00 |
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Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento |
420.000,00 |
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Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana |
230.000,00 |
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Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Habitação |
4.259.000,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
8.358.000,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
1.842.000,00 |
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Reserva de Contingência |
227.000,00 |
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TOTAL |
R$ 31.858.950,00 |
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias e fundos municipais, nos termos da legislação que rege a matéria.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, como também, incorporar ao Quadro de Detalhamento de Despesa, novas naturezas de despesa não contempladas na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento e Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos legais a partir de 03 de janeiro de 2022.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN
Em 07 de abril de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:EBD734E4