ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2016

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica do Município de Caiçara do Norte:

Art. 1º. Fica Alterado o Art. 25 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 – A Mesa Diretora tem mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura”.

Art. 2º. Fica Alterado o Art. 27 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 – A eleição da Mesa Diretora, para sua renovação, será realizada na segunda reunião ordinária do mês de dezembro da primeira, segunda, e terceira sessão legislativa, e os eleitos considerar-se-ão automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro da sessão legislativa subsequente”.

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN; Em 07 de novembro de 2016.

 

EMILSON LUIZ COSTA E SILVA

Vereador

PSDB

Presidente

 

RAIMUNDA ELISANGELA DOS SANTOS GOMES

Vereadora 

PTB

Vice Presidente

 

EDUARDO ELIAS DA SILVA DIAS

Vereador

PSDB

Primeiro Secretario

 

OZIEL CONRADO DA SILVA

Vereador

PSDB

Segundo Secretario


Publicado por:
Francisco Altino de Paiva Neto
Código Identificador:EBD7C048