ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2016
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica do Município de Caiçara do Norte:
Art. 1º. Fica Alterado o Art. 25 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 – A Mesa Diretora tem mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura”.
Art. 2º. Fica Alterado o Art. 27 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 – A eleição da Mesa Diretora, para sua renovação, será realizada na segunda reunião ordinária do mês de dezembro da primeira, segunda, e terceira sessão legislativa, e os eleitos considerar-se-ão automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro da sessão legislativa subsequente”.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN; Em 07 de novembro de 2016.
EMILSON LUIZ COSTA E SILVA
Vereador
PSDB
Presidente
RAIMUNDA ELISANGELA DOS SANTOS GOMES
Vereadora
PTB
Vice Presidente
EDUARDO ELIAS DA SILVA DIAS
Vereador
PSDB
Primeiro Secretario
OZIEL CONRADO DA SILVA
Vereador
PSDB
Segundo Secretario
Publicado por:
Francisco Altino de Paiva Neto
Código Identificador:EBD7C048