ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 575/2024 - ESTABELECE POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO DA MULHER AGRICULTORA FAMILIAR, DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 575/2024.

 

Estabelece políticas de valorização da mulher agricultora familiar, da economia solidária e empreendedora rural e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecida políticas de valorização da mulher agricultora familiar rural e urbana, da economia solidária e a empreendedora rural.

 

Art. 2º. A política de valorização da mulher agricultora familiar, da economia solidária e da empreendedora rural tem por finalidade precípua a fomentação da atividade rural e economia solidária das mulheres, sua inclusão qualificada na atividade com o desenvolvimento de ações que resultem no respeito à sua capacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem como na asseguração à sua plenitude emocional, física e psíquica.

 

Art. 3º. A política de que trata esta Lei possui os seguintes objetivos:

 

I - impulsionar a inclusão qualificada da mulher agricultora familiar rural e urbana, da economia solidária e a empreendedora familiar, com a promoção de eventos voltados à capacitação, profissionalização e ao seu fortalecimento no labor rural;

II - a mulher, chefe de estabelecimento, terá prioridade no acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura familiar rural e urbana, da economia solidária e empreendedora familiar em todo território municipal;

III - proporcionar o desenvolvimento rural, econômico e social sustentável dos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres, com a melhoria da qualidade de vida das famílias e a redução das desigualdades de gênero;

IV - fomentar ações preventivas e de combate à violência doméstica, violência de gênero e a violência patrimonial no município;

V - garantir às mulheres assistência psicossocial, assegurando-lhes plenitude emocional em seu trabalho, em sua capacidade produtiva, aos seus sentimentos, às suas potencialidades mentais e físicas, e ao seu ofício profissional e familiar como produtora rural e urbana; e

VI – promoção de igualdade econômica entre os homens e mulheres produtores rurais e urbana.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação tomando como referencia os princípios da Lei Federal Nº 11.326/2006, de 24 de julho de 2006 e a Lei Estadual Nº 8.798, de 22 de fevereiro de 2006.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 12 de Agosto de 2024.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:EBE21D76