ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DO 1 º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE N° 014/2025.

EXTRATO DO 1 º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO – Inexigibilidade n° 014/2025.

ORIGEM: Inexigibilidade n° 014/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN

CNPJ: 08.144.792/0001-80

CONTRATADA: M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTÁBIL EIRELI - ME

CNPJ n°: 26.767.296/0001-64

OBJETO: contratação de pessoa jurídica especializada em assessoria em sistema de Receita Federal com regularização das pendências federais, com amparo legal na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 001/2024 para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Serrinha/RN.

OBJETO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem com objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato oriundo da Inexigibilidade n° 014/2025.

Vigência: 01/01/2026 até 31/12/2026.

Motivação: Aditivo em contratação de serviço continuado.

Valor: R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais)

Permanecem inalteradas as demais cláusulas estipuladas no instrumento de contrato original.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei Federal 14.133, art. 107.

DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025.

 

Signatários:

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL

PELA CONTRATANTE

 

M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTÁBIL EIRELI - ME

CNPJ n°: 26.767.296/0001-64

PELA CONTRATADA 


Publicado por:
Joel Pereira da Silva
Código Identificador:EBE2E530