ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DO 1 º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE N° 014/2025.
ORIGEM: Inexigibilidade n° 014/2025.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN
CNPJ: 08.144.792/0001-80
CONTRATADA: M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTÁBIL EIRELI - ME
CNPJ n°: 26.767.296/0001-64
OBJETO: contratação de pessoa jurídica especializada em assessoria em sistema de Receita Federal com regularização das pendências federais, com amparo legal na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 001/2024 para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Serrinha/RN.
OBJETO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem com objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato oriundo da Inexigibilidade n° 014/2025.
Vigência: 01/01/2026 até 31/12/2026.
Motivação: Aditivo em contratação de serviço continuado.
Valor: R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais)
Permanecem inalteradas as demais cláusulas estipuladas no instrumento de contrato original.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei Federal 14.133, art. 107.
DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025.
Signatários:
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
PELA CONTRATANTE
M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTÁBIL EIRELI - ME
CNPJ n°: 26.767.296/0001-64
PELA CONTRATADA
Publicado por:
Joel Pereira da Silva
Código Identificador:EBE2E530