ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.079 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MONTE ALEGRE/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exrcício, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender as despesas de outros benefícios assistenciais, que necessita de dotações orçamentárias específicas para contabilização na classificação orçamentária relacionada abaixo:

 

Unidade: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Função: 04 – Administração

Sub Função: 092 – Representação Judicial e Extrajudicial

Programa: 0614 – Gestão, Manutenção e Serviço ao Município

Projeto/Atividade: 2228 – Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais

Elemento de Despesa: 3.3.90.91 – Sentenças Judicias – R$ 100.000,00

Total: R$ 100.000,00

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

 

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura dos créditos especiais descritos no artigo anterior, em conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei Federal nº 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

Unidade: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Função: 04 – Administração

Sub Função: 092 – Representação Judicial e Extrajudicial

Programa: 0614 – Gestão, Manutenção e Serviço ao Município

Projeto/Atividade: 2228 – Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais

Elemento de Despesa: 3.1.90.91 – Sentenças Judicias – R$ 100.000,00

Total: R$ 100.000,00

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 17 de setembro de 2021.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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