ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00711 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL N° 00711 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

 

DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 0173/2005 QUE TRATA DA DENOMINAÇÃO DA RUA 22 DE DEZEMBRO, PASSANDO O LOGRADOURO A SUA NOVA DENOMINAÇÃO, AV. VEREADOR CHICO CEM, COM SEU PROLONGAMENTO ATÉ A CE-261 NO MUNICIPIO DE TIBAU E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal N° 0173 de 18 de maio de 2005 que: “Dispõe sobre a denominação da Av. 22 de Dezembro e das outras providências”, passando o Logradouro a sua nova denominação; Avenida Vereador Chico Cem, com seu prolongamento até a CE-261 divisa dos estados RN e CE.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.

 

Registra-se e Publique-se.

 

Tibau/RN, 20 de Dezembro de 2024.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2024, de iniciativa do PODER LEGISLATIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Dezembro de 2024, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00711 de 20 de Dezembro de 2024, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 0173/2005 QUE TRATA DA DENOMINAÇÃO DA RUA 22 DE DEZEMBRO, PASSANDO O LOGRADOURO A SUA NOVA DENOMINAÇÃO, AV. VEREADOR CHICO CEM, COM SEU PROLONGAMENTO ATÉ A CE-261 NO MUNICÍPIO DE TIBAU E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 20 de Dezembro de 2024.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amanda Dechelle Gomes de Alcantará
Código Identificador:EBF39902