ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 070/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 070/2026

 

Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral em Licitações deste Município, como também a informação da SEFOP - Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à AQUISIÇÃO DE MILHO VERDE IN NATURA, EM ESPIGAS COM PALHA, DESTINADA À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL ATENDIDAS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL, EM ALUSÃO ÀS FESTIVIDADES DO PERÍODO JUNINO, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAXARANGUAPE/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: ASSOCIACAO DA COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FAZENDA PAZ - ACAPAZ, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.019.699/0001-06, sediado na Fazenda Paz, SN, Zona Rural de Maxaranguape/RN - 59580-000, com valor global de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), tendo como Diploma Legal o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

 

Maxaranguape/RN, 16 de junho de 2026

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
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