ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
Secretaria municipal do Trabalho ,Habitação e Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ,HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE IPANGUAÇU/RN
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, no auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, no município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, realizou-se reunião do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, com a presença dos conselheiros municipais, conforme lista de presença anexa, para apreciação, discussão e deliberação de pautas relacionadas ao fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social e à garantia de direitos da população. Após a abertura da reunião, foram apresentados os pontos de pauta, sendo realizada a discussão individual de cada matéria, com esclarecimentos sobre seus objetivos, abrangência e importância para o aprimoramento da proteção social no município.
Inicialmente, foi apresentado o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, destacando-se sua importância para a organização da oferta de atendimento socioassistencial às famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência e calamidade pública. Durante a discussão, ressaltou-se a necessidade de garantir acolhida, proteção social, encaminhamentos e acompanhamento às pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente desses acontecimentos, fortalecendo a capacidade de resposta do município por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Após os esclarecimentos e a apreciação da matéria, o Termo de Aceite foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes, ficando a deliberação formalizada por meio da Resolução CMAS nº 04/2026.
Em seguida, foi apresentado o Termo de Aceite e Compromisso dos Municípios para Execução do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 Anos. Na ocasião, foi ressaltada a relevância da oferta de acompanhamento às gestantes e às famílias com crianças na primeira infância, considerando a importância do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, da prevenção de situações de vulnerabilidade e da promoção do desenvolvimento integral infantil. Os conselheiros destacaram a importância da articulação com a rede de serviços e da atuação preventiva da Proteção Social Básica, reconhecendo a necessidade de ampliar a atenção às famílias nesse período fundamental do desenvolvimento humano. Após discussão e apreciação, o Termo de Aceite foi aprovado por unanimidade, conforme deliberação registrada na Resolução CMAS nº 05/2026.
Na sequência, foi submetido à apreciação o Termo de Aceite para Adesão à Força da Proteção do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Foi discutida a importância dessa iniciativa para o fortalecimento da capacidade institucional e operacional da política de Assistência Social, especialmente na organização das respostas às situações de emergência, vulnerabilidade e risco social. Os conselheiros ressaltaram a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços socioassistenciais, a proteção das famílias e indivíduos e a articulação entre os entes federativos para o fortalecimento do SUAS. Após os esclarecimentos e a discussão da matéria, a adesão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes, sendo formalizada por meio da Resolução CMAS nº 06/2026.
Posteriormente, foi apresentado o Termo de Aceite do Município junto à Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas – Associação Filantrópica Jorge Gurgel Fernandes do Amaral, denominada Lar dos Mestres da Vida, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS, com participação da CEPAS. Durante a discussão, foi destacada a importância da parceria para assegurar o acolhimento institucional às pessoas idosas que necessitam de proteção integral, especialmente aquelas que não dispõem de condições para permanecer com suas famílias ou comunidade. Também foi ressaltada a relevância da cooperação entre o município, o Estado e a instituição para garantir atendimento às necessidades das pessoas idosas, respeitando sua dignidade, autonomia e direitos. Após análise e apreciação, o Termo de Aceite foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes, ficando a deliberação registrada na Resolução CMAS nº 07/2026.
Por fim, foi apresentado ao colegiado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Ipanguaçu/RN, instrumento de planejamento intersetorial destinado à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância. Durante a discussão, foram destacados a importância do planejamento de ações articuladas entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação e demais setores, bem como o fortalecimento das estratégias de prevenção das violências, promoção do desenvolvimento integral, inclusão e enfrentamento das desigualdades. Também foi ressaltada a necessidade de considerar as diferentes realidades das infâncias presentes no território, assegurando atenção às crianças em situação de vulnerabilidade e suas famílias. Após análise e discussão, o Plano Municipal pela Primeira Infância de Ipanguaçu/RN foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes, conforme deliberação estabelecida na Resolução CMAS nº 08/2026.
Concluídas as discussões, ficou registrado que todas as matérias apresentadas foram aprovadas por unanimidade pelos conselheiros presentes, reafirmando o compromisso do Conselho Municipal de Assistência Social com o fortalecimento da Política de Assistência Social, a ampliação da proteção social e a garantia dos direitos da população de Ipanguaçu/RN. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e, para constar, eu, Francisca Rodrigues de Souza lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim, pela presidência do Conselho e pelos demais conselheiros presentes.
Ipanguaçu/RN, 03 de novembro de 2026.
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:EBFC820C