ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.668, DE 08 DE JULHO DE 2014.

“Dispõe sobre a Criação do Fórum Municipal Permanente de Combate ao Abuso e Exploração Sexual, do Trabalho Infanto-Juvenil e da Pedofilia, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antonio Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Fórum Municipal permanente para receber denúncia de abuso e exploração sexual, de trabalho infanto-juvenil, bem como de casos de pedofilia.

Art. 2º. O Fórum Municipal permanente será competente para recepcionar denúncias pertinentes ao tema de debates, ouvir partes interessadas e encaminhá-las ao Ministério Público, quando necessário.

Art. 3º. O Fórum Municipal permanente de combate ao abuso e exploração sexual, trabalho infanto-juvenil e a pedofilia será composto por membros voluntários e não remunerados, indicados pelo poder executivo, poder legislativo, poder judiciário, ministério publico, conselho tutelar, conselho de direito da criança e do adolescente, igrejas e a sociedade civil organizada.

 

Art. 4º. O Fórum Municipal permanente será composto por 32 membros, divididos igualitariamente e indicados entre os órgãos e instituições referidas no Artigo 3°, sendo 16 titulares com seus respectivos suplentes.

 

Art. 5º. As despesas pertinentes ao funcionamento deste Fórum serão suportadas com recursos oriundos de dotação própria do município, suplementadas se necessário, atendendo os requisitos impostos pela legislação aplicável à espécie.

 

Art. 6º. Fica o poder executivo autorizado a regulamentar esta lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação, notadamente quanto às atribuições e prerrogativas do fórum, local e horário de funcionamento, criação do estatuto e outros dispositivos legais necessários ao bom andamento dos trabalhos.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 08 de julho de 2014.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:EC113B2E