ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 620, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 617, de 10 de janeiro de 2025, para autorizar a contratação por tempo determinado de técnicos de enfermagem, professores de séries iniciais, auxiliares administrativos e recepcionistas, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n.º 617/2025, para autorizar a contratação, por tempo determinado, de:
I – 04 (quatro) Técnicos de Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração conforme os parâmetros estabelecidos na legislação vigente;
II – 04 (quatro) Professores de Séries Iniciais, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e remuneração conforme os parâmetros estabelecidos na legislação vigente;
III – 02 (dois) Auxiliares Administrativos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração conforme os parâmetros estabelecidos na legislação vigente;
IV – 02 (dois) Recepcionistas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração conforme os parâmetros estabelecidos na legislação vigente.
Art. 2º As vagas referidas no artigo 1º, serão acrescentadas no cadastro de reserva além das já constituídas no Anexo I, na Lei Municipal n.º 617/2025, e as contratações se darão entre os aprovados, observando todos os critérios estabelecidos no processo de seleção simplificado nº 01/2025, regido pela Lei Municipal n.º 617/2025.
Art. 3º Os contratos firmados terão duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por igual período, nos termos do artigo 7º, da Lei Municipal n.º 617/2025.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 10 de março de 2025.
JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:EC1421BD