ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 646/2018
De 03 de juLho de 2018.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Grossos/RN a abrir Crédito Especial a Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 0212 – Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e Adolescente
Projeto Atividade 2099 – Manutenção do IGD SUAS (GSUAS)
3.3.90.30 00 – Material de Consumo........................R$ 7.000,00
3.3.90.36 00 – Outros S. T, P. Física.........................R$ 4.000,00
3.3.90.39 00 – Outros S. T. P, Jurídica......................R$ 4.000,00
4.4.90.52 00 – Equipamento e Material Permanente.R$ 4.000,00
3.3.90.92 00 – Despesa de exercício Anterior............R$ 2.000,00
Total............................................................................R$ 23.000,00
Órgão 0212 – Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social.
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e Adolescente,
Projeto Atividade 2100 – Manutenção do Programa Nacional de Promoção ao Acesso do Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO
3.1.90.04 00 – Contratação por Tempo Determinado........R$ 12.000,00
3.3.90.30 00 – Material de Consumo ........................R$ 10.000,00
3.3.90.36 00 – Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Física ...........................R$ 3.000,00
3.3.90.39 00 – Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica .......................R$ 15.000,00
3.390.14 00 – Diárias .................................................R$ 4.000,00
3.3.90.92 00 – Despesas de Exercícios Anteriores ............R$ 3.000,00
Total...............................................R$ 47.000,00
Art. 2º - As despesas previstas no art. 1º terão como fonte de cobertura recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, através dos Projetos Índice de Gestão Descentralizado do Suas – GSUAS e ACESSUAS TRABALHO, não previstos no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grossos/RN, 03 de Julho de 2018.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Fátima da Silva
Código Identificador:EC191965