ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 114/2026 – PMA – GP
Dispõe sobre o encerramento do vínculo funcional de servidora pública municipal em razão do término da situação de vacância decorrente de posse em outro cargo público inacumulável.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas nos incisos V e VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42, inciso VIII, e parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, que estabelece a posse em outro cargo inacumulável como hipótese de vacância do cargo público;
CONSIDERANDO a Portaria nº 88/2023 – PMA – GP, de 18 de agosto de 2023, que declarou a vacância do cargo efetivo de Enfermeira, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde Pública, ocupado pela servidora Dandara Rayssa Silva de Souza, matrícula nº 10.***, em virtude de sua posse em outro cargo público inacumulável;
CONSIDERANDO o decurso do prazo de 03 (três) anos contado da declaração de vacância, ocorrido em 18 de agosto de 2026, sem o retorno da servidora ao cargo anteriormente ocupado;
CONSIDERANDO a manifestação expressa da servidora no sentido de que não possui interesse em retomar o vínculo funcional com o Município de Acari/RN;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos assentamentos funcionais e dos registros do quadro de pessoal do Município;
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR ENCERRADA, a partir de 18 de agosto de 2026, a situação funcional decorrente da vacância do cargo efetivo de Enfermeira, ocupado pela servidora DANDARA RAYSSA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 10.630, declarada por meio da Portaria nº 88/2023 – PMA – GP, em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica encerrado o vínculo funcional da servidora com o Município de Acari/RN relativamente ao cargo efetivo de Enfermeira.
Art. 3º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda às anotações e atualizações necessárias nos assentamentos funcionais da servidora e nos registros do quadro de pessoal do Município.
Art. 4º A presente Portaria não altera a data nem o fundamento da vacância declarada pela Portaria nº 88/2023 – PMA – GP, permanecendo preservados os efeitos produzidos por aquele ato até o encerramento da situação de vacância.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de agosto de 2026.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dê-se Ciência.
Acari/RN, 31 de agosto de 2026.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:EC27AAEC