ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832, DE 20 DE MARÇO DE 2017
Lei nº 832, de 20 de março de 2017.
AUTORIZA O REMANEJAMENTO DAS PREVISÕES DE RECEITAS E DESPESAS ENTRE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer o remanejamento orçamentário da previsão de receitas e despesas das unidades administrativas “Secretaria Municipal de Educação e Cultura” e “Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer”, alteradas pela Lei Municipal nº 828 de 16 de janeiro de 2017, para a unidade administrativa “Secretaria Municipal de Cultura e Turismo”.
Art. 2º - Ficam remanejadas a execução das ações das unidades, para fazer face às despesas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, as seguintes dotações orçamentárias:
08.001.13 - Cultura
08.001.13.392 – Difusão Cultural
08.001.13.392.0018 – Educação com qualidade e valorização cultural
08.001.13.392.0018.2060 – Manutenção dos serviços culturais
09.001.15 - Urbanismo
09.001.15.695 - Turismo
09.001.15.695.0016 – Expansão e melhoria da infraestrutura esportiva e Lazer
09.001.15.695.0016.1054 – Construção do centro turístico do município
09.001.23 – Comércio e Serviços
09.001.15.695 - Turismo
09.001.15.695.0029 – Desenvolvimento e promoção do turismo, esporte e lazer
09.001.15.695.0016.2008 – Promoção de festas populares e culturais com vista a implementação do turismo no município
09.001.27 – Desporto e Lazer
09.001.15.695 - Turismo
09.001.15.695.0016 – Expansão e melhoria da infraestrutura esportiva e Lazer
09.001.15.695.0016.1060 – Construção e equipamento de um terminal turístico
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações correspondentes previstas para o orçamento de 2017 e futuros.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, 20 de março de 2017.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
Código Identificador:EC4A3232