ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393/2018
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos; e
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total é estimada no valor de R$ 19.767.537,00 (dezenove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento.
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO VALOR |
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1 RECEITA DO TESOURO |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
330.231,00 |
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Receita s de Contribuições |
60.751,00 |
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Receita Patrimonial |
94.170,00 |
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Receita de Serviços |
0,00 |
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Transferências Correntes |
17.773.005,00 |
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Outras Receitas Correntes |
13.425,00 |
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1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
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Alienação de Bens |
0,00 |
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Transferências de Capital |
1.495.955,00 |
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TOTAL |
19.767.537,00 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada em:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 14.093.093,00 (quatorze milhões, noventa e três mil e noventa e três reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.674.444,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO VALOR |
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.080.000 |
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GABINETE DO PREFEITO |
1.083.740 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
872.000 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
291.748 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
1.514.382 |
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SECRETARIA MUNICIAPL DE SAÚDE |
4.160.062 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
2.585.196 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
6.150.357 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.131.300 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
491.000 |
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SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
210.000 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
197.752 |
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TOTAL |
19.767.537 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício;
IV – que tenham como fonte o remanejamento de dotações orçamentárias, desde que destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados, e seus dependentes;
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 3º e 5º desta Lei:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-RN, 10 de dezembro de 2018.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Vitoriano Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:EC4C57BA