ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393/2018

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos; e

 

II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

Art. 2º A receita total é estimada no valor de R$ 19.767.537,00 (dezenove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais).

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento.

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

330.231,00

Receita s de Contribuições

60.751,00

Receita Patrimonial

94.170,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

17.773.005,00

Outras Receitas Correntes

13.425,00

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

 

Alienação de Bens

0,00

Transferências de Capital

1.495.955,00

TOTAL

19.767.537,00

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

 

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada em:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 14.093.093,00 (quatorze milhões, noventa e três mil e noventa e três reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.674.444,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais).

 

Seção II

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

1.080.000

GABINETE DO PREFEITO

1.083.740

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

872.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

291.748

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

1.514.382

SECRETARIA MUNICIAPL DE SAÚDE

4.160.062

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2.585.196

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

6.150.357

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.131.300

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

491.000

SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

210.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

197.752

TOTAL

19.767.537

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir crédito suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

 

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

Os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

 

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

 

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

 

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício;

 

IV – que tenham como fonte o remanejamento de dotações orçamentárias, desde que destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados, e seus dependentes;

 

Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 3º e 5º desta Lei:

 

I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;

 

II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

 

III – quadros orçamentários consolidados;

 

IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

 

VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Preta-RN, 10 de dezembro de 2018.

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Vitoriano Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:EC4C57BA