ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 346/2014.

LEI MUNICIPAL N.º 346/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

 

CONCEDE UM DIA DE LICENÇA, POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, DE MAMAS E PRÓSTATA PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido um dia de licença, por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico e câncer de mama a todas servidoras públicas municipais, com 30 anos ou mais, e para realização de enxames de próstata para servidores públicos com 40 anos ou mais.

 

Parágrafo Único – A servidora ou servidor público municipal de que trata o Artigo 1º desta Lei que for diagnosticado positivo em seus enxames, serão encaminhados a Secretaria Municipal de Saúde que disponibilizara condições necessárias para o tratamento.

 

Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela inscrição e agendamento dos interessados e por programar as datas dos exames, bem como as designações dos locais para elaboração dos mesmos.

 

Art. 3° - A licença será concedida por escrito, mediante a apresentação pelo servidor (a), do requerimento dos referidos exames.

 

Art. 4º -O beneficiário da presente Lei deverá apresentar o comprovante de comparecimento na unidade de saúde onde tenha sido realizado o exame.

 

Art. 5º - Assegura-se que não haverá prejuízo nos vencimentos e nem desconto em folha de pagamento do dia agendado para a consulta uma vez que comprovada a execução do exame

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e

Publique-se.

 

Serrinha dos Pintos-RN, 18 de agosto de 2014.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita

 

Redação dada pela Emenda Aditiva 01/2014.


Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:EC546DC3