ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TUTORES, PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 650/2026.
Dispõe sobre a responsabilização de tutores, proprietários ou responsáveis por animais de médio e grande porte soltos em vias públicas no Município de Encanto/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, encaminha o presente projeto de lei para deliberação:
Art. 1º. Fica proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas, logradouros, praças e demais áreas públicas de circulação no Município de Encanto/RN.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se animais de médio e grande porte aqueles pertencentes às espécies equina, muar, asinina, caprina, suína, ovina, bovina e similares.
Art. 2º. É de responsabilidade dos tutores, proprietários ou responsáveis legais:
I - manter os animais devidamente confinados ou em áreas cercadas adequadas, garantindo sua segurança e a de terceiros; e
II - garantir que os animais não tenham acesso a vias públicas sem supervisão
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os tutores, proprietários ou responsáveis às seguintes penalidades:
I - infração leve, como o animal solto por um curto período de tempo, sem causar danos graves: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais);
II - reincidência ou animais encontrados novamente em vias públicas: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dependendo da situação e da reincidência; e
III - custos adicionais para transporte e guarda: valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de guarda, podendo variar conforme o custo do serviço de transporte e a guarda.
§ 1º Constatados indícios de maus-tratos graves, o animal poderá ser imediatamente apreendido em caráter cautelar e encaminhado a local adequado e seguro, assegurados ao proprietário, tutor ou responsável o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes e da responsabilização civil, administrativa e penal prevista na legislação vigente.
§ 2º Para a fixação do valor da multa dentro dos limites estabelecidos neste artigo, serão consideradas a gravidade da infração e suas consequências, a existência de risco ou dano às pessoas, ao trânsito ou ao próprio animal, a reincidência, os antecedentes administrativos do infrator e as circunstâncias agravantes e atenuantes verificadas no caso concreto.
Art. 4º. A apreensão dos animais será realizada pelos órgãos competentes, sendo estes animais encaminhados para locais apropriados, com garantia de cuidados básicos até que o tutor regularize a situação.
Art. 5º Os animais apreendidos pelo Município ficarão sob sua guarda por no máximo 30 (trinta) dias. Respeitando os prazos desta lei, os animais poderão sofrer as seguintes destinações:
I – resgate;
II – venda;
III - adoção;
IV – doação;
V - eutanásia, exclusivamente quando indispensável por razões médico-veterinárias ou sanitárias, mediante laudo fundamentado de médico-veterinário que ateste doença infectocontagiosa capaz de representar risco relevante à saúde pública ou condição clínica irreversível causadora de sofrimento intenso, observadas as normas sanitárias e profissionais aplicáveis, vedada sua utilização como forma de controle populacional ou em razão do simples decurso do prazo de guarda.
§ 1º Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, o Município poderá adotar as medidas constantes nos Incisos II, III e IV, a critério do órgão competente.
§ 2º O proprietário, tutor ou responsável identificado será notificado da apreensão do animal, do local em que este se encontra, do prazo para resgate e das consequências decorrentes da sua não retirada, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não sendo possível sua identificação ou localização, o Município dará publicidade à apreensão pelos meios oficiais disponíveis.
Art. 6º. No caso de alienação do animal, o produto obtido será destinado prioritariamente ao pagamento das multas regularmente aplicadas e ao ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo Município com sua apreensão, transporte, alimentação, tratamento e guarda.
Parágrafo único. Eventual saldo remanescente ficará à disposição do proprietário, salvo quando regularmente declarado o perdimento ou juridicamente caracterizado o abandono do animal, mediante processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa.
Art. 7º. Fica assegurado aos tutores, proprietários ou responsáveis legais o direito à ampla defesa e ao contraditório antes da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 8º. Os valores arrecadados com as multas serão destinados erário público para aplicação em ações de cuidado, tratamento e resgate de animais.
Art. 9º. Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres, bem como contratar pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviços de apreensão, transporte, alojamento, guarda e atendimento dos animais recolhidos, observadas a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Federal nº 13.019/2014, quando aplicável, e as demais normas pertinentes.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
ENCANTO/RN, 25 de agosto de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:EC55EBE5