ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2019
Lei Complementar nº 010/2019.
Dispõe sobre autorização do reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias de acordo com o § 1º do art. 9º-A da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, e dar outras providências.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias, os salários desta categoria passará a ser reajustada de acordo com o art. 9º-A da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
§ 1º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019, correspondente a 23,27%;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020, correspondente a 12%;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021, correspondente a 10%;
§ 2º - O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Parágrafo Único – Quando o Piso Salarial nacional da categoria for reajustado no âmbito nacional, o município de Santana do Matos/RN, acompanhará os referidos reajustes.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a repassar os reajustes de acordo com o escalonamento do governo federal a partir de janeiro de 2019 e abrir crédito especial suplementar para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Santana do Matos RN, 12 de março de 2019.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Saul Cavalcanti de Macedo
Código Identificador:EC673CA9