ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL nº 667, de 27 de janeiro de 2022.

 

Dispõe sobre a legalização da área de terra onde se encontra construído o Centro Cultural Júlio Fernandes da Costa e dá outras providências.

 

 A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a proceder a legalização da área de terra onde foi construído o Centro Cultural Júlio Fernandes da Costa, no centro do Município de Olho d’Água do Borges.

 

§ 1º - O imóvel acima confronta-se do seguinte modo: ao Norte, com a RUA MOÍSES CHAVES; ao sul, com a ETELVINO SALES; ao leste, com a PRAÇA PEDRO FELICIANO; ao oeste, com a RUA MANOEL CLAUDINO. Apresentando uma largura total de 49,90 METROS em sua parte frontal e posterior (limites: com a rua ManoelClaudino e Praça Pedro Feliciano); 59,93 METROS de comprimento total, em suas laterais direita e esquerda, que se estendem da rua Manoel Claudino até a Praça Pedro Feliciano. Totalizando uma área de 2.900,61 MESTROS QUADRADOS de superfície e um perímetro 219,66 METROS.

 

§ 2º - O imóvel descrito no caput já pertencia ao patrimônio do Município de Olho d’Água do Borges, quando no ano de 1942 o seu antigo prédio, que era o Mercado Público.

 

Art. 2º - A presente autorização legislativa se dá em razão da necessidade regularização do Centro Cultural Júlio Fernandes da Costa junto ao Ministério do Turismo.

 

Art. 3º - Está lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho d’Água do Borges/RN, 27 de janeiro de 2022.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeite Municipal

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:EC693FBC