ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 040, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lajes/RN, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos, eixos estratégicos e mecanismos de governança, acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;

 

CONSIDERANDO as metas e estratégias estabelecidas nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO as orientações da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e do Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças, na perspectiva da equidade, da inclusão e da qualidade social da educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar, fortalecer e assegurar a continuidade das ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino de Lajes/RN;

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Lajes/RN, a Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino, prioritariamente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens no processo de alfabetização.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento permanente de planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação das ações educacionais voltadas à alfabetização, em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte.

 

Parágrafo único. A Política contemplará ações articuladas com a Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa, de modo a favorecer o desenvolvimento integral das crianças e a continuidade dos processos de aprendizagem na transição para o Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – a garantia do direito à educação e à aprendizagem;

II – a equidade educacional e o respeito à diversidade;

III – a inclusão e a acessibilidade;

IV – a valorização dos profissionais da educação;

V – a gestão democrática e a participação da comunidade escolar;

VI – o respeito às singularidades e aos diferentes ritmos de aprendizagem;

VII – a continuidade das políticas públicas educacionais;

VIII – a colaboração entre os entes federativos;

IX – a promoção da qualidade social da educação.

 

Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – a centralidade da alfabetização nas políticas educacionais do município;

II – o fortalecimento das práticas pedagógicas fundamentadas em conhecimentos científicos e evidências educacionais;

III – a formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;

IV – a articulação entre currículo, planejamento, avaliação e intervenção pedagógica;

V – o acompanhamento sistemático das aprendizagens dos estudantes;

VI – a promoção de estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII – a disponibilização de materiais didáticos, pedagógicos e literários adequados;

VIII – o fortalecimento da participação das famílias no processo educacional;

IX – a valorização e a disseminação de práticas pedagógicas exitosas;

X – a redução das desigualdades educacionais.

 

CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – garantir a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que ainda não tenham consolidado as habilidades de alfabetização;

III – fortalecer o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, oralidade e compreensão textual;

IV – promover o desenvolvimento das habilidades matemáticas fundamentais nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V – elevar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;

VI – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, escolas e territórios;

VII – assegurar formação continuada aos profissionais envolvidos nos processos de alfabetização;

VIII – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;

IX – promover ambientes escolares favoráveis à leitura, à escrita e ao desenvolvimento das aprendizagens;

X – institucionalizar mecanismos de reconhecimento e valorização das práticas pedagógicas de alfabetização;

XI – estabelecer mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação dos resultados educacionais.

 

CAPÍTULO IV DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estratégicos:

 

I – governança e gestão da política de alfabetização;

II – formação continuada dos profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas;

III – infraestrutura física e disponibilização de recursos pedagógicos;

IV – sistemas de avaliação, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens;

V – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;

VI – recomposição das aprendizagens e promoção da equidade educacional.

 

§ 1º As ações relacionadas à formação continuada serão articuladas aos programas e projetos institucionais de desenvolvimento profissional promovidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º As ações de reconhecimento e valorização dos profissionais da educação poderão ser desenvolvidas por meio de programas e projetos específicos, observada a legislação vigente.

 

§ 3º A implementação dos eixos estratégicos será detalhada em Plano de Ação Anual elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V DA GOVERNANÇA E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 7º A coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por meio de equipe técnica formalmente designada para essa finalidade.

 

Art. 8º A estrutura responsável pela implementação da Política Municipal de Alfabetização será composta por:

 

I – Secretário Municipal de Educação;

II – coordenação municipal de alfabetização;

III – articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

V – gestores das unidades escolares;

VI – coordenadores pedagógicos das unidades escolares;

VII – professores alfabetizadores e demais profissionais envolvidos nas ações de recomposição das aprendizagens.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá designar profissionais para atuar no apoio técnico, pedagógico e administrativo à coordenação e à articulação municipal de alfabetização, observada a legislação aplicável.

§ 2º A composição da equipe, suas atribuições específicas, o organograma, o quantitativo de profissionais, o regime de trabalho e o tempo destinado às atividades de alfabetização serão definidos em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º A designação dos profissionais observará as necessidades da Rede Municipal de Ensino, a disponibilidade de pessoal e os critérios estabelecidos pelos programas aos quais o município estiver vinculado.

 

Art. 9º Fica instituída a Comissão Gestora da Política Municipal de Alfabetização, de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar, orientar e avaliar a implementação das ações previstas neste Decreto.

 

Art. 10. A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes segmentos:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – coordenação municipal de alfabetização;

III – articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – gestores escolares;

V – coordenadores pedagógicos;

VI – professores alfabetizadores;

VII – professores do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

VIII – Conselho Municipal de Educação, mediante indicação do colegiado.

§ 1º Os membros da Comissão Gestora serão designados por meio de portaria da Secretaria Municipal de Educação, publicada no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.

§ 2º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação ou por servidor por ele designado.

§ 3º A participação na Comissão Gestora será considerada relevante prestação de serviço público, não remunerada.

§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

§ 5º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.

CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar, implementar e acompanhar a Política Municipal de Alfabetização;

II – elaborar e executar o Plano de Ação Anual;

III – assegurar condições pedagógicas, administrativas e materiais para a execução das ações;

IV – promover a formação continuada dos profissionais da educação;

V – acompanhar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;

VI – estabelecer estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VII – promover a articulação com os programas estaduais e federais de alfabetização;

VIII – desenvolver ações de reconhecimento e valorização das práticas pedagógicas;

IX – garantir a sistematização dos registros, relatórios e evidências das ações realizadas.

 

Art. 12. Compete à Comissão Gestora da Política Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a elaboração e a execução do Plano de Ação Anual;

II – analisar os indicadores e resultados das avaliações educacionais;

III – propor estratégias para a melhoria dos processos de alfabetização;

IV – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;

V – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

VI – contribuir para a sistematização das ações, dos resultados e das evidências da política;

VII – propor ajustes e aperfeiçoamentos necessários à implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 13. Compete às unidades escolares:

I – incorporar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização aos respectivos Projetos Político-Pedagógicos e planejamentos escolares;

II – assegurar a participação dos profissionais nas ações formativas;

III – realizar o acompanhamento sistemático das aprendizagens;

IV – desenvolver estratégias de intervenção pedagógica adequadas às necessidades dos estudantes;

V – manter atualizados os registros e resultados das avaliações;

VI – promover a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem;

VII – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as informações e os relatórios solicitados.

 

CAPÍTULO VII DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação assegurará ações de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos nos processos de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

§ 1º As ações formativas deverão contemplar, entre outras temáticas:

I – fundamentos teóricos e metodológicos da alfabetização e do letramento;

II – práticas de leitura, escrita e oralidade;

III – alfabetização matemática;

IV – avaliação diagnóstica e formativa;

V – planejamento e intervenção pedagógica;

VI – educação inclusiva e equidade educacional;

VII – recomposição das aprendizagens;

VIII – acompanhamento pedagógico e gestão dos resultados educacionais.

§ 2º A formação continuada deverá considerar os resultados das avaliações, as necessidades identificadas nas unidades escolares e as especificidades dos estudantes atendidos.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir ações, projetos e mecanismos de reconhecimento e valorização dos profissionais e das unidades escolares que contribuam para a melhoria dos processos de alfabetização.

Parágrafo único. A concessão de incentivos financeiros, gratificações ou outras vantagens pecuniárias dependerá de autorização em lei específica, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas de responsabilidade fiscal.

 

CAPÍTULO VIII DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 16. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será orientada por Plano de Ação Anual, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo, no mínimo:

I – diagnóstico da situação da alfabetização no município;

II – metas e indicadores de aprendizagem;

III – ações e estratégias de implementação;

IV – identificação dos responsáveis pela execução;

V – cronograma de atividades;

VI – previsão dos recursos necessários;

VII – instrumentos de acompanhamento e avaliação;

VIII – evidências e resultados esperados.

 

Art. 17. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua e sistemática, considerando:

I – os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

II – o percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – a evolução das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano;

IV – a frequência e a participação dos estudantes nas atividades escolares;

V – a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;

VI – a execução das ações previstas no Plano de Ação Anual;

VII – os indicadores de equidade educacional;

VIII – os registros e evidências das intervenções pedagógicas realizadas.

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo as ações executadas, os resultados alcançados, os desafios identificados e as recomendações para o exercício subsequente.

Parágrafo único. O relatório será apresentado à Comissão Gestora e encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento e acompanhamento, observadas as competências legais do colegiado.

 

CAPÍTULO IX DO FINANCIAMENTO

Art. 19. As despesas decorrentes da execução da Política Municipal de Alfabetização correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos provenientes de programas, convênios, termos de cooperação e transferências estaduais e federais, respeitadas as respectivas finalidades e normas de aplicação.

 

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à implementação e à execução do disposto neste Decreto.

 

Art. 21. Os programas, projetos e ações municipais voltados à alfabetização deverão observar os princípios, as diretrizes e os objetivos estabelecidos neste Decreto.

 

Art. 22. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de avaliação periódica, podendo ser atualizada de acordo com os resultados educacionais, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as alterações nos marcos legais e normativos pertinentes.

 

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 15 de maio de 2026, revogando- se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 13 de novembro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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