ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº. 348/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 110901/2026.

 

O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato de credenciamento Nº 110901/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa M L C DE O REGO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 57867980000141, com sede à Rua Auto Garcia Dantas, nº 1318, Sala 06 – Zeca Pedro Pau dos Ferros/RN – CEP: 59900-000, e-mail: VICTOR.JVRENERGIA@gmail.com , Contato: (84) 99957-5088, cujo objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de implantação de subestação aérea de 225 kVA no Hospital Municipal de Martins, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra qualificada, instalação, testes, comissionamento e demais serviços necessários à perfeita execução e funcionamento da infraestrutura elétrica, em conformidade com as normas técnicas vigentes e exigências da concessionária de energia.

 

I – Servidor: Alex Braz Galdino, Matrícula n° 1789.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MARTINS/RN, em 15 de setembro de 2026.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito do Munícipio de Martins/RN


Publicado por:
Alan Clistenes da Silva Alves
Código Identificador:EC804F41