ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 531/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53, inciso V, da LOM, consubstanciado pelo art. 39, § 1º, inciso I da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Programa Municipal de Habitação vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 2° O Programa será financiado com recursos próprios ou convênios e/ou parcerias com outros órgãos, instituições, Governos Estadual ou Federal e Emendas Parlamentares.
Art. 3° O controle social do Programa será gerenciado pelo Conselho Gestor de Habitação de Interesse Social, juntamente com o técnico social responsável pelo projeto.
Art. 4° A coordenação do Programa será exercida por profissional da área social, pertencente ao quadro de funcionários do Município.
Art. 5° A população beneficiária do Programa será selecionada seguindo critérios que estabeleçam a ordem de prioridade de atendimento, promovendo a justiça social, a transparência das ações públicas e priorizando os critérios a seguir, conforme a legislação em vigor, de acordo com as Leis nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 14.620, de julho de 2023:
I - Que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar;
II – De que façam parte:
a) Pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), inclusive aquelas com transtorno do espectro autista, conforme a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, devendo os imóveis destinados a essas pessoas ser adaptados à deficiência apresentada;
b) Pessoas idosas, conforme o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), devendo os imóveis destinados a essas pessoas ser adaptados às suas condições físicas;
c) Crianças ou adolescentes, conforme o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
d) Pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa;
III - em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social);
IV - Que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em localidade em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública;
V - Em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais;
VI - Em situação de rua;
VII - que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
VIII - residentes em área de risco;
IX - Integrantes de povos tradicionais e quilombolas.
§ 1º De forma complementar, deverão ser também observadas outras prioridades sociais estabelecidas em leis específicas ou compatíveis com as linhas de atendimento do Programa, como a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), entre outras.
§ 2º Observado o disposto no caput, o Ministério das Cidades poderá estabelecer critérios complementares, conforme a linha de atendimento do Programa, e facultar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades privadas sem fins lucrativos, quando promotoras de benefícios habitacionais, a inclusão de outros requisitos e critérios que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social locais.
IX - Condições de habitação, como:
a) não possuir moradia própria;
b) coabitação;
c) habitação precária;
X - Maior tempo de residência no município.
XI - Famílias beneficiárias dos Programas Sociais pertencentes aos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 6º - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 157/2005, de 20 de setembro de 2005.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, em 01 de setembro de 2025.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:EC8F0C57