ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 606/2018 DE 05 DE JULHO DE 218

“Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, nas Escolas da Rede no Município de Baraúna - RN e dá outras Providencias”.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. - Fica instituído no Município de Baraúna - RN, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência é um Programa de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas nas Escolas do Município de Baraúna, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde Pública, com a finalidade de promover, nas escolas e na comunidade, ações voltadas à prevenção do uso indevido de drogas, a promoção da cidadania e a disseminação da cultura da paz.

 

Parágrafo Único - O programa de que trata o caput deste artigo, será executado pela Secretaria Municipal de Saúde Pública, Secretaria Municipal de Educação com a participação efetiva do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA.

 

Art. 2º. - Constituem atividades do Programa:

 

I - Promoção de Cursos, Palestras, Seminários do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, por técnicos e especialistas da Secretaria Municipal de Saúde Pública e da Secretaria Municipal da Educação, para crianças, adolescentes, jovens, pais e professores, com o propósito de esclarecer as consequências da utilização das drogas lícitas e ilícitas;

 

II - Realização de aulas sistemáticas de prevenção ao uso abusivo de substâncias psicotrópicas, que causam dependência física ou psíquica, nas escolas da Rede Pública e para a comunidade escolar;

 

III - Articulação com a realização de campanha em busca de parcerias com Órgãos governamentais e não governamentais – ONG’s para garantir a sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do Programa;

 

IV – Treinar o corpo docente das escolas públicas com habilidades capazes de identificar utilização das drogas lícitas e ilícitas entre crianças, adolescentes e jovens.

 

Art. 3º. - São objetivos do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência:

 

I - Desenvolver um sistema de prevenção à violência e ao esclarecimento sobre o uso indevido de drogas, e sua disseminação entre crianças, adolescentes e jovens;

 

II - Ampliar a integração entre Escolas Públicas e a comunidade;

 

III - Desenvolver habilidades nos professores, equipe técnica e pais, no sentido de orientar a prevenção e a utilização de drogas lícita e ilícitas;

 

IV – Produzir material para campanhas como cartazes, revistas, faixas, jingles alertando sobre o uso indevido de drogas, e sua disseminação entre crianças, adolescentes e jovens;

 

Art. 4º. – O município de Baraúna, através de suas Secretarias Municipais poderá estabelecer Termos de Parcerias ou de Convênios com Universidades e Faculdades públicas e privadas com os seguintes objetivos:

 

I – Oportunizar que os acadêmicos ou técnicos possam realizar trabalhos, oficinas, palestras e estudos sobre a temática, “Resistência às Drogas e à Violência”, nas Unidades escolares, envolvendo alunos e professores;

 

II - Trocar conhecimentos com estudantes universitários e/ou técnicos da área da saúde pública com alunos e professores das escolas da Rede Municipal;

 

III – Disponibilizar declarações ou certificados para os acadêmicos, para fins de comprovações de bancos de horas junto as Universidades ou Faculdades parceiras;

 

IV – Promover a capacitação para professores e demais educadores como multiplicadores de prevenção primária ao uso indevido de drogas;

 

V – Desenvolver palestras de sensibilização para pais e demais responsáveis pelos alunos a respeito da prevenção ao uso indevido de drogas;

 

Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 05 de julho de 2018.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:EC90F67C