ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 486/2014

GABINETE DO PREFEITO

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.231,00 (cento e setenta mil duzentos e trinta e um reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 42 e 43, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 170.231,00 (cento e setenta mil duzentos e trinta e um reais), destinado a atender despesas insuficientemente dotadas na Lei Municipal nº 462/2013, de 31 de dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual - 2014.

 

02

Poder Executivo

0202

Gabinete do Prefeito

04

Administração

122

Administração Geral

0004

Administração

2.003

Manutenção do Gabinete do Prefeito

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319014

Diária - Civil

R$

15.000,00

Total

R$

15.000,00

02

Poder Executivo

0203

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

04

Administração

122

Administração Geral

0004

Administração

2.006

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Administração e Planejamento

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

15.000,00

339039

Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica

 

20.000,00

Total

R$

35.000,00

02

Poder Executivo

0204

Secretaria Municipal de Finanças

04

Administração

123

Administração Financeira

0004

Administração

2.009

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319092

Despesas de Exercício Anterior

R$

4.051,00

Total

R$

4.051,00

02

Poder Executivo

0204

Secretaria Municipal de Finanças

28

Administração

843

Administração Financeira

0003

Administração

2.010

Encargos e/ou Amort da Dívida Interna

400000

Despesas de Capital

460000

Amortização da Divida

469000

Aplicações Diretas

469071

Principal da Dívida Contratual Resgatada

R$

9.680,00

Total

R$

9.680,00

02

Poder Executivo

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0023

Educação

2.024

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Educação e Cultura

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339013

Diária Civil

R$

1.500,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

Total

R$

16.500,00

02

Poder Executivo

0207

Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo

15

Urbanismo

452

Infra-Estrutura Urbana

0015

Urbanismo

2.038

Manutenção das Ativid. da Sec. Mun. de Obras, Transporte e Urbanismo

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

R$

20.000,00

Total

R$

20.000,00

02

Poder Executivo

0211

Secretaria Municipal Esp. e Val. da Juventude

27

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

0006

Esporte

2.049

Manutenção das Ativid. da Sec. Esporte e Val da Juventude

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339039

Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

Total

R$

10.000,00

02

Poder Executivo

0205

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0023

Educação

2.052

Manutenção das Atividades do Fundeb 60%

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

60.000,00

Total

R$

60.000,00

Total Geral das Suplementações

R$

170.231,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

02

Poder Executivo

0211

Secretaria Municipal de Esporte e V. da Juventude

27

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

0006

Esporte

1.012

Construção, Ampliação e Reforma de Ginásio e Quadra de Esporte

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

R$

170.231,00

Total

R$

170.231,00

Total das Anulações

R$

170.231,00

Total Geral

R$

170.231,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 17 de Novembro de 2014.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


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