ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 285/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal de Viçosa/RN a fazer concessões/doação em caráter de benefícios eventuais da política nacional da Assistência Social, além das já previstas na legislação municipal, e dá outras providências correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, dentro de suas competências e além daquelas já previstas e autorizadas na legislação municipal vigente, a conceder benefícios eventuais, nos termos da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, art. 22, §§1.º e 2.º.
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º - Terão direito a qualquer dos benefícios eventuais os indivíduos que atendam aos critérios para a sua inclusão no Cadastro Único do Governo Federal e demais pessoas que venham a necessitar dos referidos benefícios, sejam os desta lei sejam os demais já previstos na legislação municipal (vide Lei Municipal nº 100/2009 e Lei Municipal nº 219/2017).
Art. 5º - São formas de benefícios eventuais, além daqueles já previstos na legislação municipal (vide Lei Municipal nº 100/2009 e Lei Municipal nº 219/2017):
I – Ajuda excepcional para fins de regularizar sindicato de trabalhadores rurais;
II – Alimentação especial para crianças e idosos, quando prescrito pela nutricionista ou outro profissional de saúde, bem como fraldas, e desde que os pretensos beneficiários não tenham condições de arcar com tais despesas;
III – Ajuda excepcional para “repatriar” cidadão em situação de vulnerabilidade social em outro município/estado, inclusive para fins de passagem/translado;
IV – Combustível para deslocamento do usuário para outra localidade, quando o mesmo tiver veículo próprio ou de terceiros, e seja mais econômico/conveniente ao município do que enviar um carro da frota municipal e/ou pagar por frete de terceiros, sempre no intuito de que o deslocamento seja voltado para atendimento da dignidade humana;
§ 1º - Para o atendimento deste artigo, o beneficiário deverá solicitar o serviço/item junto a Secretaria Municipal de Saúde ou na Secretaria Municipal Do Trabalho, Habitação e Assistência Social, a depender da natureza da solicitação.
§ 2º – O valor da ajuda de custo prevista neste artigo será o mesmo previsto na Lei nº 100, de 17 de dezembro de 2009, ficando desde já o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar aqueles valores nominais para os dias atuais, através de índices oficiais, sendo preferencialmente o INPC.
§ 3º – O disposto nessa Lei não revoga aquilo já previsto na Lei Municipal nº 100, de 17 de dezembro de 2009, devendo ambas se complementarem na busca pelo atendimento pleno da dignidade da pessoa humana.
Art. 6º - Entende-se por benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em pecúnia ou bem material para reposição de perdas ou ajuda em situações de vulnerabilidade, com a finalidade de atender pessoas transitoriamente em situações de calamidade, extrema pobreza, ou situações similares a enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
Art. 7º - As pessoas beneficiadas com as doações previstas nesta lei serão previamente avaliadas pela Secretária de Saúde ou na Secretaria Municipal Do Trabalho, Habitação e Assistência Social, a depender da natureza da solicitação, tendo como critério a situação financeira do beneficiado.
Art. 8º - As prestações sedimentadas nesta lei poderão serem em serviços, bens ou em pecúnia, mas sempre com a finalidade a que se propõe a presente norma, vindo esta lei a complementar a legislação já existente.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário por meio de decreto, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a tanto.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Viçosa (RN), 22 de fevereiro de 2021.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:ECB29F18