ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 090/2025/GP/PMP

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

 

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:

 

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					247.500,00
09 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE					247.500,00
	201400 MANUT. DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA				247.500,00
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	17063110	0001	247.500,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação – Fonte: 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais; referente a Emenda Parlamentar de nº 202524460005 de Custeio ao Piso da Atenção Primária, para custeio dos serviços de atenção primária em saúde.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parazinho/RN 13 de novembro de 2025.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

DECRETO Nº 090/2025 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO
Código de Classificação/Receita:		1.7.1.9.57.0.1.02 Transferência Especial da União - Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
Fontes:		17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
2025			TOTAL
Receita Orçada (jan à dez/2025):			0,000
Receita Arrecadada (jan a nov/2025):			247.500,000
Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à nov/2025):			247.500,000
Créditos Adicionais Extraordinários (jan a nov/2025)			0,000
Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a nov/2025):			0,000
Excesso de Arrecadação a Utilizar:			247.500,000
Excesso de Arrecadação a Utilizar:			R$ 247.500,00

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/11/2025. Edição 3669
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