PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2021.

Fundamentação. Art. 25, Inciso II da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.122.657/0001-33.

CONTRATADO: SOUZA & LIMA CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: Nº 11.044.830/0001-37.

OBJETO: Serviços especializados em consultoria e assessoria nos serviços de contabilidade pública, financeira, orçamentaria e patrimonial, geração de relatórios gerais; atender o cumprimento das normas e legislação que regem a contabilidade pública; além de elaboração de peças contábeis exigidas pelos órgãos de controle; Tribunal de Contas do Estado-TCE-RN, Secretaria de Tesouro Nacional-SNT, Fundo Nacional de Educação-FNDE, Fundo Nacional de Saúde-FNS, Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS, bem como as novas normas brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público-NBCASP, e possíveis alterações que ocorrerem posterior a contratação.

VALOR UNITÁRIO: R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais).

RATIFICAÇÃO: Em 01/02/2021: Prefeito Municipal - Flaudivan Martins Cabral, CPF nº 498.120.094-34, Prefeito Municipal.