ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.329/2025

SANCIONO

Chefe do executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 17 de março de 2025.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

Dispõe sobre o Piso Municipal de Magistério para o exercício 2025 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica reajustado em 6,27% (seis, vírgula vinte e sete por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Goianinha/RN, nos termos da Portaria Interministerial nº 013/2024, dos Ministérios de Estado da Educação e da Fazenda.

 

Artigo 2º. As despesas ora majoradas correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Artigo 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano com a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 6,27% (seis, vírgula vinte e sete por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

Goianinha/RN, em 13 de março de 2025.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita 


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:ECC3DE49