ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 0166 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 220.000,00.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 143/2023, de 14 de novembro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 220.000,00, conforme dotação abaixo identificada:

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Federal, Através do FNDE para custeio do Programa Escolar em tempo integral.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 14 de novembro de 2024

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO

 

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

Suplementação

 

Unidade Gestora

02 – Município de Coronel João Pessoa

Unidade orçamentária

2004 – SECRETARIA MUNC. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E TURISMO

Função

12 – Educação

Sub - função

365 – Educação Infantil

Ação

2.90 – Programa Escola em Tempo Integral

Elemento de Despesa

31900400 – Contrato por Tempo Determinado

Valor

R$ 15.000,00

Elemento de Despesa

33903000 – Material de Consumo

Valor

R$ 108.000,00

Elemento de Despesa

33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor

R$ 52.000,00

Elemento de Despesa

44905200 - Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 45.000,00

Programa

41 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Infantil

Fonte de Recursos

15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Total

R$ 220.000,00


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:ECC94F27