ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 881, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores municipais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica reajustado em 7,51% (sete vírgula cinquenta e um por cento) o vencimento mínimo dos servidores públicos municipais de Tibau do Sul, passando ao valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), quantia equivalente ao novo salário-mínimo nacional fixado pelo Governo Federal.

Parágrafo Único. Em decorrência do disposto nocaput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

 

Art. 2º O percentual de reajuste terá seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2025, data da entrada em vigor do novo salário-mínimo nacional.

 

Art. 3º Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 13 de março de 2025.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:ECCCBAC6