ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 881, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica reajustado em 7,51% (sete vírgula cinquenta e um por cento) o vencimento mínimo dos servidores públicos municipais de Tibau do Sul, passando ao valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), quantia equivalente ao novo salário-mínimo nacional fixado pelo Governo Federal.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto nocaput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).
Art. 2º O percentual de reajuste terá seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2025, data da entrada em vigor do novo salário-mínimo nacional.
Art. 3º Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 13 de março de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:ECCCBAC6