ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830/2013
Altera lei municipal N.° 823 DE 20 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, modificando as tabelas XIII.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal no 823, de 20 de março de 2013, alterando as tabelas XIII e XIX, da seguinte forma:
QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO PROVISÓRIO PARA O PROGRAMA DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Tabela XIII
|
ESPECIFICAÇÕES |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIOS R$ |
Nº DE MESES DO PROJETO |
VALOR MENSAL |
TOTAL |
|
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
40 horas |
16 |
813,60 |
12 |
13.017,60 |
156.211,20 |
|
Total |
- |
16 |
813,60 |
- |
13.017,60 |
156.211,20 |
Obs.: Agente Comunitário: Salário Base: 678,00
Insalubridade 20%: 135,60
Total: 813,60
. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.
São Paulo do Potengi/RN, 02 de julho de 2013.
192º da Independência e 125º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:ECE41ADD