ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830/2013

Altera lei municipal N.° 823 DE 20 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, modificando as tabelas XIII.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal no 823, de 20 de março de 2013, alterando as tabelas XIII e XIX, da seguinte forma:

QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO PROVISÓRIO PARA O PROGRAMA DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Tabela XIII

 

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADE

VALOR

UNITÁRIOS R$

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL

TOTAL

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

40 horas

16

813,60

12

13.017,60

156.211,20

Total

-

16

813,60

-

13.017,60

156.211,20

 

Obs.: Agente Comunitário: Salário Base: 678,00

Insalubridade 20%: 135,60

Total: 813,60

. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.

 

São Paulo do Potengi/RN, 02 de julho de 2013.

192º da Independência e 125º da República

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:ECE41ADD