ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

Institui o Prêmio Mérito Educacional “Professora Maria de Fátima de Melo Viana”e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Taipu, a distinção honorífica denominada “PRÊMIO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO VIANA” a ser outorgada pela Câmara Municipal, no primeiro ano da legislatura, aos professores da educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

 

Parágrafo Único: Para fins desta Lei, considera-se professor o profissional efetivo ou contratado, responsável pelas atividades de magistério, que tenha por função ministrar aulas práticas ou teóricas para classe regular de alunos, e que estejam em pleno exercício da função por, no mínimo, seis meses, respeitado o que dispõe o § 1º do art. 5º deta Lei.

 

Art. 2º. O “Prêmio de Mérito Educacional Professora Maria de Fátima de Melo Viana”, será conferido aos professores que se destacaram em suas atividades educativas, sejam nas escolas públicas, municipais ou estaduais, nas escolas privadas, no município.

 

Art. 3º. O prêmio consiste de um diploma no formato A3, com a impressão do brasão do Município de Taipu e do brasão da República Federativa do Brasil, da efige do rosto do Patrono, e da inscrição ‘PREMIO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO VIANA”.

Art. 4º. Os diplomas serão entregues em Sessão Solene da Câmara Municipal, preferencialmente, na semana do dia 15 de outubro, data comemorativa do Dia do Professor, em local determinado pela Mesa Diretora.

Art. 5º. Cada Vereador, no exercício de sua função, poderá indicar à Mesa Diretora, até o dia 15 de agosto do ano em que ocorrer a sessão solene para a entrega do prêmio, até 3 professores(as) para serem homenageados(as) com o “Prêmio Mérito Educacional Professora Maria de Fátima de melo Viana”, a saber:

 

I – 1 (um) professor(a) e/ou educador(a) que atua na educação infantil;

II –1 (um) professor(a) que atua no ensino fundamental (1º ao 9º ano);

III – 1 (um) professo(a) que atua no ensino médio;

 

§ 1º A Mesa Diretora indicará até 3 (três) professores e/ou educadores(as) aposentados(as) para também receberem a distinção honorífica, de acordo com normas prevista nos incisos I a III deste artigo.

 

§ 2º As indicações deverão estar acompanhadas de justificativa escrita que evidencie suficientemente o mérito do(a) homenageado(o), com dados biográficos e decritivo comprovando a relevância da homenagem, e ficarão sujeitas a aprovação via Decreto Legislativo.

 

Art. 6º. O (a) professor(a) agraciado(a) somente poderá ser indicado para o “Prêmio Mérito Educacional Professora Maria de Fátima de Melo Viana, uma única vez.

 

Art. 7º. A Câmara Municipal de Taipu, se responsabilizarão pela coordenação dos trabalhos de entrega do Prêmio instituído por esta Lei.

 

Art. 8º. A Câmara Municipal poderá firmar parceria com a Prefeitura Municipal de Taipu, representada pela Secfretria Municipal de Educação, para a consecução dos objetivos desta Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu/RN, em 08 de abril de 2026.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:ECE60284