ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 815 DE 04 DE JULHO DE 2018
Revoga a Lei Municipal nº 575/2004 e suas alterações posteriores; Cria Cargos de Provimento em Comissão de Diretor e Vice-Diretor de Escola e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 575/2004 e suas alterações posteriores.
Art. 2º - Ficam criados cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de Diretor e Vice-Diretor, para Escolas, Creches e Centro Municipais de Ensino.
Art. 3º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão, de Diretor e Vice-Diretor será fixada de acordo com o porte da instituição de ensino, nos termos da tabela constante do anexo único da presente Lei.
Art. 4º - A função de Coordenador Pedagógico será exercida por Professor do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal, sem remuneração adicional pelo exercício da referida função.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor em 01 de janeiro 2019, revogando expressamente a Lei Municipal nº 575/2004 e suas alterações posteriores, bem como as demais disposições legais aplicáveis à espécie.
São José do Campestre/RN, em 05 de julho de 2018.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PORTE DAS ESCOLAS
|
Porte das escolas |
Número de alunos matriculados |
Valor em reais (R$) da remuneração do cargo de Diretor |
Valor em reais (R$) da remuneração do cargo de Vice-Diretor |
|
I |
Mais de 500 alunos |
2.400,00 |
2.000,00 |
|
II |
De 400 a 499 alunos |
2.000,00 |
1.600,00 |
|
III |
De 300 a 399 alunos |
1.600,00 |
1.400,00 |
|
IV |
De 200 a 299 alunos |
1.400,00 |
1.200,00 |
|
V |
De 100 a 199 alunos |
1.200,00 |
1.000,00 |
|
VI |
Menos de 100 alunos |
1.000,00 |
* |
*Nas Escolas com menos de 100 alunos matriculados, não existirá o cargo de vice-diretor, mas apenas o cargo de Diretor.
Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:ECEAB588