ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 815 DE 04 DE JULHO DE 2018

Revoga a Lei Municipal nº 575/2004 e suas alterações posteriores; Cria Cargos de Provimento em Comissão de Diretor e Vice-Diretor de Escola e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 575/2004 e suas alterações posteriores.

 

Art. 2º - Ficam criados cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de Diretor e Vice-Diretor, para Escolas, Creches e Centro Municipais de Ensino.

 

Art. 3º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão, de Diretor e Vice-Diretor será fixada de acordo com o porte da instituição de ensino, nos termos da tabela constante do anexo único da presente Lei.

 

Art. 4º - A função de Coordenador Pedagógico será exercida por Professor do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal, sem remuneração adicional pelo exercício da referida função.

 

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor em 01 de janeiro 2019, revogando expressamente a Lei Municipal nº 575/2004 e suas alterações posteriores, bem como as demais disposições legais aplicáveis à espécie.

 

São José do Campestre/RN, em 05 de julho de 2018.

 

JOSEILSON BORGES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

PORTE DAS ESCOLAS

Porte das escolas

Número de alunos matriculados

Valor em reais (R$) da remuneração do cargo de Diretor

Valor em reais (R$) da remuneração do cargo de Vice-Diretor

I

Mais de 500 alunos

2.400,00

2.000,00

II

De 400 a 499 alunos

2.000,00

1.600,00

III

De 300 a 399 alunos

1.600,00

1.400,00

IV

De 200 a 299 alunos

1.400,00

1.200,00

V

De 100 a 199 alunos

1.200,00

1.000,00

VI

Menos de 100 alunos

1.000,00

*

 

*Nas Escolas com menos de 100 alunos matriculados, não existirá o cargo de vice-diretor, mas apenas o cargo de Diretor.


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:ECEAB588