ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 421/2017
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 421 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 332/2011 – Código Tributário Municipal para alterar alíquotas de ISSQN- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para atividades relativas a serviços de engenharia dos itens 7.01 e 7.02 do Anexo I (Lista de Serviços Tributáveis) e Fixa o valor para Taxa Pelo Exercício Regular do Poder de Política na hipótese de Uso e Ocupação do Solo nos Casos destinados às plantas produtivas de energia eólica ‘
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 140 da Lei complementar nº 332/2011, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação?
“§1º- O profissional autônomo poderá utilizar a Nota Fiscal Avulsa de Serviços emitida pelo órgão tributário, devendo recolher antecipadamente o imposto”
Art. 2º. O artigo 140 da Lei complementar nº 332/2011, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo.
“§2º- Para os serviços dos itens 7.01 e 7.02 da lista de serviços constante no Anexo I desta Lei Complementar, a alíquota será de 4% (quatro por cento).”
Art. 3º. O item 7.01 da Lista de Serviços Tributáveis constante no Anexo I da Lei Complementar nº332/2011, de 21 de Dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O item 7.02 da Lista de Serviços Tributáveis constante no Anexo I da Lei Complementar nº 332/2011, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
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7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
4% |
Art. 5º. O artigo 174 da Lei Complementar nº 332/2011, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Parágrafo Único – Não se inclui nos valores estabelecidos na Tabela I, anexa à presente Lei, a emissão de Alvará para Uso e Ocupação do Solo, o qual terá valor fixo de 1.500,00 (mil e quinhentos) URM.”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN, 08 de Novembro de 2017
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:ECF73139